ATA DA QUADRAGÉSIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.05.1993.
Aos vinte e
oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu
Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo.
Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da
Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofício nº 04/93, da Comissão Municipal para o Programa Guaíba Vive,
Ofícios nºs 350, 352, 353 e 357/93, do Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações nº
74/93 (Processo nº 1447/93); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de
Informações nº 71/93 (Processo nº 1405/93) e 01 Projeto de Lei do Legislativo
nº 70/93 (Processo nº l442/93), pelo Vereador Divo do Canto, 03 Pedidos de
Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 68/93 (Processo nº 1419/93);
pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando
Záchia, 01 Pedido de informações nº 72/93 (Processo nº l420/93); pelo Vereador
Geraldo de Matos Filho, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 72/93 (Processo nº
1462/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 79/93 (Processo
nº 1481/93); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Resolução nº 16/93
(Processo nº 1424/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Pedido de Informações nº 77/93
(Processo nº 1465/93); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 67/93 (Processo nº 1418/93), pelo Vereador Mário Fraga, 01
Pedido de Providências; e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 0l Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 19/93 (Processo nº 1415/93). A seguir, nos
termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Rualdo Menegat que, em nome da
Associação Profissional Sul-Brasileira de Geólogos, APSG, deu conta da
importância do geólogo para o correto uso e parcelamento do solo urbano,
ressaltando fatos ocorridos, como catástrofes, que poderiam ser evitados caso
as autoridades dispusessem de informações sobre o meio ambiente. Disse ser a
pretensão de sua classe trazer à Casa o conhecimento geológico que dispõe para
a tomada de decisões que impliquem em melhorias das condições de vida dos
porto-alegrenses. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se pronunciarem acerca do assunto
apresentado durante o período de Tribuna Popular. O Vereador Guilherme Barbosa
cumprimentou os integrantes da classe dos geólogos presentes no Plenário,
parabenizando a Associação Profissional Sul-Brasileira de Geólogos pela
explanação hoje feita na Casa. Disse que enquanto Diretor do Departamento
Municipal de Água e Esgotos, DMAE, teve uma relação muito interessante com os
geólogos, informando que Porto Alegre é uma das cidades com melhor índice de
saneamento no Brasil. Ressaltou sua preocupação com perfurações indiscriminadas
de poços profundos, dizendo ser necessária a regulamentação dessa atividade. O
Vereador Dilamar Machado reportou-se sobre a falta de prospecção do estudo e da
técnica da geologia para a implantação de conjuntos habitacionais, alertando
para a falta de dedicação das autoridades nessa área. Falou sobre a importância
da Tribuna Popular, afirmando que são trazidos ao conhecimento dos Vereadores
questões que dizem respeito aos diversos setores da comunidade porto-alegrense.
Cumprimentou os geólogos e estudantes pelo transcurso de seu dia. O Vereador
Jocelin Azambuja comentou sobre a utilização desregrada das ocupações na
Cidade, questionando acerca das construções nos morros e espaços ecológicos
importantes. Falou acerca da função do geólogo, dos técnicos que conhecem a
estrutura do solo, que poderão dar opiniões adequadas sobre o uso e condições
das riquezas minerais, possibilitando um maior aproveitamento das mesmas. A
seguir, o Senhor presidente agradeceu a presença dos representantes da
Associação Profissional Sul-Brasileira de Geólogos e registrou a presença dos
Senhores Cláudio Kokot, Diretor-Geral do Instituto Psiquiátrico Forense, Athos
Schmidt, Psiquiatra, Antonia Krob, Assistente Social, Lucimar Pontes, Agente da
referida Instituição, e Paulo Gilberto Lemos de Vargas, paciente do Instituto
Psiquiátrico Forense. Após, concedeu a palavra ao Doutor Athos Rodrigues
Schmidt, que agradeceu o apoio da Casa ao lançamento do filme “Vem dançar
comigo”, cuja renda foi em beneficio do Instituto Psiquiátrico Forense. Também,
ofereceu um trabalho artesanal feito pelo Senhor Paulo Gilberto Lemos de
Vargas, intitulado “Nau Esperança do Sul”, na intenção de que outros órgãos
públicos e pessoas abracem a idéia da defesa da cidadania do doente mental. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca do movimento que vem
sendo empreendido em prol do Instituto Psiquiátrico Forense, afirmando que este
Legislativo luta pelos direitos não só dos marginalizados, mas, também, das
instituições que trabalham por uma sociedade mais justa, e agradecendo a
presença, na Casa, de representantes do referido Instituto. Ainda, informou que
o trabalho “Nau Esperança do Sul”, recebido do Senhor Paulo Gilberto Lemos de
Vargas, será colocado em lugar de destaque na Casa. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Décio
Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e
oito a trinta e um do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou
empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência
passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
28/93, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz e Dilamar
Machado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Executivo nºs 54/92, 27/93, este discutido pelo Vereador Isaac
Ainhorn, 30 e 31/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46, 62 e 10/93, o
Projeto de Lei Complementar nº 12/93, este discutido pelo Vereador Guilherme
Barbosa, os Projetos de Resolução nºs 14 e 15/93 e o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 17/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 03 e 20/93 e o Substitutivo do Vereador Jocelin Azambuja ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 52/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nºs 14 e 15/93, o Projeto de Resolução nº 64/90 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 29/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Motta comentou as críticas hoje efetuadas na Casa ao Prefeito Tarso Genro,
dizendo que seu Partido não pretende fechar os canais de comunicação com esta
Casa mas, ao contrário, visa a solidificação de um relacionamento responsável e
positivo entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Nesse sentido,
criticou o pronunciamento hoje feito pelo Vereador Jocelin Azambuja, acerca da
atuação da Administração Municipal, em especial quanto ao reajuste salarial dos
municipários. O Vereador João Dib, dizendo que a política se faz com seriedade
e responsabilidade, referiu-se ao pronunciamento do Vereador João Motta,
acerca do relacionamento hoje observado entre o Executivo e o Legislativo
Municipal. Comentou o índice de reajuste concedido ao salário dos municipários,
questionando a política salarial adotada pelo Executivo Municipal. Ainda,
destacou ter solicitado a audiência da Comissão de Justiça e Redação quanto a
análise de documento da Administração Municipal relacionado com a aplicação da
Lei 6855/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do
Vereador Isaac Ainhorn, acerca da audiência da Comissão de Justiça e Redação
solicitada pelo Vereador João Dib, informando que tal solicitação ainda hoje seria
encaminhada à Comissão devida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin
Azambuja disse que seu Partido pretende realizar um trabalho responsável e não
oportunista em sua atuação nesta Casa, seguindo uma linha de oposição
construtiva e visando o melhor para a Cidade. Teceu comentários acerca do
Orçamento Participativo de Porto Alegre, declarando que tal Orçamento implica
na criação de um “quarto Poder Municipal”, sendo verificado um extrapolamento
das funções dos responsáveis pela elaboração do mesmo. A Vereadora Maria do
Rosário atentou para as pressões que vem sofrendo o Sindicato dos Municipários
de Porto alegre, SIMPA, visando a retirada de processo judicial referente à
recuperação de perdas salariais. Declarou que o Executivo Municipal deveria buscar
formas de pagamento dos reajustes devidos aos municipários e não formas de
pressão contra essa categoria. Nesse sentido, reportou-se ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 54/93, de autoria do Vereador Luiz Braz. O Vereador Nereu
D'Ávila congratulou-se com decisões tomadas pelo Sindicato dos Municipários de
Porto Alegre, de independência com relação ao Executivo Municipal e de busca
através da Justiça de recuperação de
reajustes salariais devidos aos municipários. Finalizando, lamentou a atitude
do Governo Municipal acerca do assunto, solidarizando-se com a categoria dos
municipários pelas suas reivindicações. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença, no Plenário, dos Vereadores Ademar Pinotti e Alceu
Moroni, de Vacaria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann declarou
como justa a decisão dos municipários, de entrada na Justiça na busca dos
reajustes salariais que lhe são devidos, salientando que casos similares já
receberam ganho de causa na Justiça. Também, atentou para a necessidade de que
ocorram modificações no tratamento hoje concedido pela Administração Municipal
aos seus funcionários. Em continuidade, constatada a existência do “quorum”,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do
Vereador Mário Fraga, solicitando alteração na ordem de votação da matéria em
pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador
Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de alteração da ordem de votação das
matérias em pauta, informando que tal alteração depende de decisão dos Senhores
Vereadores. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn,
solicitando a renovação da votação do Processo nº 1035/93. Após, foram
aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de
Congratulações com Desidério Depaoli, pelos seus trinta e três anos de
atividades como comerciante no Mercado Público Municipal; do Vereador Artur
Zanella, de Votos de Congratulações com o Doutor Genésio Korbes, por sua
eleição para a Presidência do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde
e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas de Porto Alegre, com as pessoas
relacionadas em anexo ao Requerimento, por suas eleições para a Diretoria do
Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e
Análises Clínicas de Porto Alegre, solicitando que o período de Comunicações do
dia onze de outubro próximo seja dedicado a homenagear o Dia Nacional da
Espanha, solicitando que o período de Comunicações do dia onze de agosto
próximo seja dedicado a assinalar o transcurso do Dia Nacional da França; da
Vereadora Clênia Maranhão, de Moção de Apoio a Cuba e ao povo cubano, em função
do bloqueio econômico imposto a esse país, em particular pelos Estados Unidos,
de Moção de Apoio às reivindicações salariais dos Servidores Públicos Federais;
do Vereador Clovis Ilgenfritz, de Voto de Congratulações com a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, Pró-Reitoria Adjunta de Pesquisa e do Curso de
Pós-Graduação em Sociologia e com o Instituto de Pesquisa da Brigada Militar,
pelo Seminário “Violência, Segurança Pública e Cidadania”; do Vereador Gerson
Almeida, de Voto de Congratulações com a Associação dos Profissionais e
Técnicos de Cinema do Rio Grande do Sul, pela eleição de sua nova Diretoria; do
Vereador Jair Soares, de Voto de Congratulações com o Senhor Isnar Camargo
Ruas, por sua eleição para a Presidência do Conselho Superior do Guaíba Country
Club; do Vereador João Dib, solicitando que seja ouvida a Comissão de
Constituição e Justiça quanto à análise de documento da Administração Popular,
relacionado com a aplicação da Lei nº 6855/91; do Vereador João Motta,
solicitando que seja convidado a comparecer a esta Casa Legislativa o Diretor
Técnico da Fundação de Educação Social e Comunitária, FESC, Senhor José Valdir
Rodrigues da Silva, para prestar informações ao Plenário sobre a assistência
social aos menores e adolescentes de rua de Porto Alegre; do Vereador Jocelin
Azambuja, de Votos de Congratulações com o Senhor Roberto Pires Pacheco, por
sua posse na Diretoria do Instituto de Estudos e Pesquisas Econômicas, com a
Banda Municipal de Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário; do Vereador
Milton Zuanazzi, de Moção de Apoio ao Movimento "Ciências Sociais
Resistindo - Não à Suspensão do Curso", promovido por alunos dessa
Universidade, de Moção de Apoio ao Plano Alternativo elaborado por
trabalhadores da CRT para capitalização e solução de seus problemas; do
Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Senhor Ricardo Queiroga,
Presidente da FEBEM, pela inauguração da Unidade para Assistência a Crianças
Aidéticas Carentes ou Abandonadas; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de
Congratulações com o Engenheiro Sérgio Bottini, por sua eleição para Presidente
da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. Ainda, foi rejeitado
Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a renovação de votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, por quatro Votos SIM contra
dezessete Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João
Dib, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Nereu D’Avila e João Motta, tendo votado
Sim os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Milton Zuanazzi e Pedro Ruas,
e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João
Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Nereu D'Ávila,
Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Darci Campani. Na ocasião, os trabalhos
estiveram suspensos por três minutos, nos termos regimentais. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 15/93, por
dezoito Votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e
João Verle, tendo votado SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz,
Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João
Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Gerson Almeida e
Darci Campani. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle,
solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação
Final do Projeto de Lei do Executivo nº 15/93, considerando-a aprovada nesta
data. O Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn e o Projeto de Lei do Executivo
nº 15/93, acima referidos, foram submetidos à votação nominal por solicitação,
respectivamente, dos Vereadores Wilton Araújo e Isaac Ainhorn. Durante o
período de Pauta da presente Sessão, o Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se
acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93. Às treze horas, esgotado o
prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto
Ferronato, Clênia Maranhão e Geraldo de Matos Filho, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
De acordo com o art. 100, da Lei Orgânica do Município, fará uso da Tribuna Popular a Associação Profissional Sul-Brasileira de Geólogos do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu Presidente Sr. Rualdo Menegat, para registrar a passagem do Dia do Geólogo.
O SR. RUALDO MENEGAT: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exmos. Srs. Vereadores; caros colegas geólogos; caros estudantes de Geologia, Senhores e Senhoras aqui presentes.
(Lê.)
“Houve uma época na história da humanidade na qual os homens pensavam habitar a ecúmena, local destinado aos descendentes de Adão e Eva, expulsos há muito pouco tempo do paraíso. O mundo era novo, não passava dos 6.000 anos a sua existência, e tão logo haveria de chegar, também, o Juízo Final, quando, então, todos os homens e mulheres deixariam a ecúmena e o planeta Terra tornar-se-ia novamente uma estrela.
A tese era do grande sábio Burnet e foi tecida com o extremo rigor da narrativa mosaica, tão afeita aos estudiosos do século XVII. Tratava-se de uma História da Terra que vigorou durante dezenas de anos nos círculos mais cultos da Velha Europa, até o surgimento da Geologia, no final do século XVIII.
Aos poucos, a nova ciência, emergida junto com a modernidade da era industrial, mostrou-nos que a Terra era um planeta dinâmico. Nele, atuam e atuaram forças gigantescas. Sua história, ao contrário da narrativa mosaica, nos remetia para o abismo do tempo de milhões e milhões de anos.
Com efeito, foram as teorias geológicas que embasaram no século XIX uma das principais teses da evolução da vida - a tese da Seleção Natural de Charles Darwin, ele também, um dos nossos mais famosos geólogos, embora seja mais conhecido na área da biologia. Para Freud, a idéia de Darwin de que o homem e o macaco tiveram um ancestral comum, feriu de morte o ego da humanidade. De fato, os 1.250 exemplares da primeira edição do livro de Darwin “On the origin of the species”, de 1859, foram vendidos em uma única tarde, um verdadeiro fenômeno editorial, dir-se-ia nos dias de hoje.
Um dos mais eminentes paleontólogos da atualidade, Stephen Jay Gould, acrescentou que a idéia de um planeta existente há 4,6 bilhões de anos, descoberta esta feita pelos geólogos, devia ser acrescentada no rol das idéias apontadas por Freud, porque igualmente feriu de morte o ego de uma humanidade que pensava, ainda no século passado, habitar um mundo muito, muito jovem.
São várias as teorias geológicas que contribuíram para que a humanidade pudesse se tornar mais humana, na medida em que esta foi capaz de reconhecer e entender a natureza e sua dinâmica, muitas vezes catastrófica e em outros tempos explicada em termos meros de mitos e lendas. Na medida em que a humanidade reconhecia-se, por entender a natureza, como uma espécie cada vez mais frágil neste mundo adverso. Tal é o caso, por exemplo, da moderna teoria da Tectônica de Placas, que explica e prevê as zonas do planeta mais propícias para a ocorrência de terremotos, vulcões e maremotos através da idéia de que os continentes deslizam com o passar do tempo sobre a superfície da terra, como se fossem, para utilizar a linguagem literária de Saramago, jangadas flutuantes.
Mas, Sr. Presidente, deixemos um pouco as importantes visões de mundo propiciadas pela ciência geológica e passemos para a vida cotidiana de nossos cidadãos. Também neste caso, veremos que a Geologia e o trabalho do Geólogo encontra-se em toda a parte. Neste Plenário, por exemplo, não há uma só coisa que não dependa dos bens minerais prospectados pelo geólogo: as canetas possuem ferro, tungstênio e derivados do petróleo; o concreto que erigiu as estruturas desta Casa, derivaram das rochas e minerais; a água que bebemos é ela mesmo um dos mais importantes bens minerais da humanidade; os botões de nossas roupas ou mesmo uma ponte de safena num coração são derivados do ouro negro; enfim os exemplos são incontáveis e os mais diversos possíveis.
E foi assim desde o início da escalada civilizatória, quando um primata resolveu apanhar uma pedra e atirá-la contra outrem. Ou quando soube fundir o ferro, depois o cobre e assim por diante. Muito mais do que fornecer indício para os historiadores definirem os diferentes períodos da história humana ele estava se apropriando dos bens minerais e melhorando significativamente a sua existência material. E, com ela, a existência espiritual. No nosso mundo pós-moderno, já sabemos manejar o urânio radioativo e o plasma, estado da matéria muito próximo aquela atribuída a existir no nosso Sol. Também outros inúmeros minerais do grupo da Platina e das Terras Raras, todos eles ligados à tecnologia de ponta tem merecido cada vez mais esforços de pesquisa, ou porque possibilitam, através de diferentes combinações e misturas com outros elementos, novas propriedades físicas para as ligas metálicas, sem as quais os vôos espaciais que inundam nossas vistas de um certo torpor toda vez que ocorrem, não seriam possíveis, ou por que tornam determinados processos industriais muito menos poluentes, quando estão presentes, pois atuam como catalizadores. Todos sabemos, também, da importância das gemas e das pedras preciosas na nossa cotidianidade, não apenas pelo aspecto estético de se constituírem como adorno, mas também pela peculiaridade e rara beleza cristalográfica que apresentam. Beleza esta que atraiu, durante o império brasileiro, o grande mineralogista José Bonifácio de Andrada e Silva que, sozinho, descreveu 1% de todas as espécies minerais até hoje catalogadas no mundo.
Se a lista da relação entre bens minerais e benefícios para a humanidade, objeto tradicional de pesquisa dos geólogos, parece longa, não é, contudo, Sr. Presidente, a única área de interesse prático, vamos dizer assim, da ciência geológica. Toda uma nova área de estudos se abre com o desenvolvimento desenfreado e caótico das grande metrópoles contemporâneas.
Destarte, os imensos aparatos tecnológicos-industriais existentes nos dias de hoje alçaram a humanidade, pela primeira vez na história, na condição de agente geológico. Isto significa que os homens são capazes de produzir fenômenos cuja envergadura há pouco tempo atrás somente fora reservada à natureza. A força civilizatória pode ser pensada como uma força que interage nos sistemas dinâmicos do planeta, cujos efeitos ainda não entendemos muito bem, mas que tem intrigado e exasperado muitos setores sociais, principalmente os ecologistas. Todos nós ficamos estupefatos, por exemplo, diante das cinzas vulcânicas que se precipitaram na cidade de Porto Alegre devido a uma erupção do vulcão Láscar, acontecida no mês passado próxima à costa do pacífico, no outro lado do nosso continente. Por sorte, tais precipitações não implicaram em danos materiais e, principalmente, em danos na vida humana.
Mas ocorre, Senhor Presidente, que diariamente assistimos várias catástrofes naturais causadas por inundações diversas, deslizamentos de massas de terras e blocos de rochas, e secas drásticas que acabam por ceifar dezenas e até centenas de vidas. E não são apenas as metrópoles do terceiro mundo que vivem estes problemas, são também as do primeiro mundo, como exemplifica a grande inundação ocorrida no ano passado na cidade de Nova York, atingindo até os túneis do metrô. Será que no mundo das revoluções tecnológicas não dispomos de soluções para esses graves problemas?
É muito possível que a perda de vida na grande maioria dessas catástrofes poderia ser evitada caso as autoridades dispusessem de informações sobre o meio que nos cerca. Os geólogos da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais, monitorando a região da Bacia do Amazonas, por exemplo, anunciaram, desde outubro de 1992, que nos meses de julho/agosto próximo ocorrerá a enchente do século naquela região. O nível das águas deverá subir cerca de 29 metros em relação ao atual. Com toda a certeza, é muito provável, e oxalá que assim seja, que em dez meses de preparação da defesa civil na região da Amazônia nenhuma vida seja perdida. Igualmente em relação às secas, se o Poder Público aproveitasse as informações disponíveis sobre as possibilidades de exploração dos mananciais subterrâneos, muitas calamidades poderiam ser evitadas. De fato, tais aqüíferos são muitíssimo superiores em volume de água do que aqueles da superfície. O futuro da humanidade, sem dúvida, dependerá de nossa capacidade em gerenciar corretamente esses preciosos mananciais de água, principalmente evitando a sua poluição por parte dos inúmeros lixões despejados diariamente sem nenhum critério pelas grandes e médias cidades no meio ambiente. Os geólogos já dispõem de várias soluções técnicas para estes problemas, algumas ainda em fase de estudo.
Também neste caso, Sr. Presidente, nossa lista seria extensa. Não falamos ainda dos critérios geológicos para o correto uso e parcelamento do solo urbano. Não é possível que grandes contingentes populacionais sofram por habitarem em zonas de altíssimo risco geológico devido aos deslizamentos constantes de massas de argila e rochas. Ou que complexos industriais sejam instalados sem sequer o relatório de impacto ambiental. Ou que imensos conjuntos habitacionais não disponham de um completo laudo geotécnico sobre o subsolo da região onde serão assentados. E assim por diante.
Sr. Presidente, o que nos traz a esta egrégia Casa neste dia é a passagem do Dia do Geólogo que será no dia 30 de maio vindouro. Aproveitamos o ensejo oportunizado pelo expediente da Tribuna Popular não apenas para, ao falarmos para tão nobres cidadãos, relatarmos as possibilidades de uma vida melhor advindas com o nosso conhecimento técnico e profissional e assim, refazermos nossos juramentos de titulação. Mas também exercermos, enquanto sociedade civil, que é a Associação Profissional Sul-Brasileira de Geólogos, nossa cidadania por inteiro. De fato, a plena democracia não é feita somente de quatro em quatro anos por ocasião das eleições. A democracia que almejamos é aquela na qual tanto a sociedade civil, quanto a classe política, nesta Casa representada, possam interlocutar e estreitar suas relações de modo a podermos discernir quais são os projetos mais alvissareiros para a população. De modo a termos certeza de que muitos problemas que grandes contingentes populacionais sofrem já possuem algum tipo de solução.
Por isso, Sr. Presidente, nossa presença aqui se faz também enquanto esforço profissional, no sentido de atualizarmos nosso papel social enquanto profissionais e no sentido, também, de apresentar aqueles que legislam nesta Casa, o conhecimento geológico de que efetivamente podem dispor para tomar decisões que impliquem uma melhoria substantiva das condições de vida propiciada aos munícipes de Porto Alegre através do correto manejo do meio físico por parte das autoridades competentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para falar sobre o assunto da Tribuna Popular, o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, companheiro Aldo Menegaz, Srs. Vereadores, colegas do plenário, da platéia.
É com satisfação que, em nome da Bancada do PT, venho cumprimentar e saudar os colegas geólogos por esse seu dia, e, também, parabenizar a Associação Profissional Sul-Brasilera de Geologia, a APSG. Venho com satisfação, porque tenho, ao longo de minha vida pessoal e profissional, tido relação muito estreita com a categoria dos geólogos.
Permitam-me fazer uma referência a uma parte da minha vida pessoal, quando ainda estudante, na cidade de Recife. Morava com mais 5 colegas em um apartamento, e dois desses colegas eram estudantes de Geologia. Então, desde aquela época, isso de 72 a 75, aprendi a conhecer as preocupações dos geólogos, os quais, naquela época, também apelidávamos carinhosamente, lá em Recife, de “chupa-pedra”. Cada um de nós éramos os “pedreiros”; os estudantes de engenharia, e os geólogos tinham esse apelido carinhoso. O primeiro contato foi esse. Depois, já aqui em Porto Alegre, e militante do Sindicato dos Engenheiros, onde se reunia e tinha também sua sede a APSG. Tive, então, uma relação mais definida na área sindical, porque acompanhava toda a luta dos companheiros, através da APSG, que era uma luta, tanto em defesa da categoria das especialidades da Geologia: uma categoria difícil de trabalhar; muito dispersa pelo estado todo; com dificuldade muito grande de trabalho; assim como as outras especialidades, lutando duramente para receber um salário mínimo profissional, mas também, o que me chamava muito atenção e me agregava nessa luta, uma permanente defesa pelas riquezas minerais do País. Ali a luta do Zé Alcides Ferreira, do Irineu Capeleti e muitos outros companheiros com quem a gente se juntava lá no Sindicato dos Engenheiros. Tenho também uma ligação com os geólogos no aspecto profissional. Eu sou originalmente um calculista estrutural, sou funcionário da CEEE nesta área tanto do concreto armado, quanto das estruturas metálicas e sei o quanto é importante, para quem atua nesta área da Engenharia Civil, o conhecimento geológico das regiões onde vão ser erigidas as obras, sejam elas edifício, sejam elas torres de transmissão, como é o caso lá da CEEE. Sem esse conhecimento básico, é um risco, é uma temeridade se construir qualquer que seja a construção, por menor que ela seja. Então aí entra, de maneira fundamental, a atividade dos colegas de Geologia.
Enquanto Diretor do DMAE, também tive uma relação muito interessante com colegas geólogos. A nossa Cidade, isso já disse em outras ocasiões aqui deste microfone, é uma das Cidades com melhor índice de saneamento do Brasil. Mas mesmo assim, nós ainda temos várias áreas carentes em Porto Alegre, como a do abastecimento regular de água potável. E em alguns lugares que vão precisar ainda de bastante investimento, para que este abastecimento regular se dê, como é o caso, por exemplo, - encaminhando, para encerrar - da região da Lomba do Pinheiro. Pois, através de um trabalho feito pelo DNPM, do Ministério das Minas e Energia, nós fizemos um levantamento de várias áreas da Cidade e, hoje, temos a Vila Pitinga, da Região da Lomba do Pinheiro, totalmente abastecida de uma água de muito boa qualidade de poços perfurados. Da mesma maneira, há pouco tempo, tivemos contato com o Mário, que está aqui presente, e outros colegas, já como um trabalho, aqui, de Vereador na Câmara, numa preocupação de uma perfuração indiscriminada de poços profundos não só em Porto Alegre, mas em todo o Estado. É preciso que haja uma regulamentação desta atividade por causa da contaminação, por causa mesmo de ter um mapeamento dos poços, numa possibilidade estratégica, inclusive numa situação de crise do nosso Rio Guaíba.
Estamos, então, com esta preocupação, e com um estudo que estamos iniciando e sem a presença dos geólogos é absolutamente impossível que cheguemos a bom termo.
Então, em nome da Bancada do PT e em meu nome pessoal, quero deixar um forte abraço a todos os geólogos e aos estudantes de Geologia, e em nome principalmente do companheiro Rualdo, e saber que a categoria cumpre um papel fundamental nas preocupações, inclusive, sociais de melhoria da situação do nosso povo, no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha profissão é advocacia e rádio. Em conseqüência, não tenho ligação mais direta com a Geologia. Mas, no exercício de alguns meses como Diretor do DEMHAB, muito aprendi e entendi da necessidade do geólogo nos projetos de assentamento de famílias aqui na Região Metropolitana.
E quando o Sr. Presidente da Associação se referia à falta da prospecção, do estudo, da técnica da Geologia para a implantação de conjuntos habitacionais, eu lembrava de alguns que nasceram por geração espontânea em Porto Alegre. E, aí, a Geologia não tem culpa: como a Vila Dique; como milhares de famílias que moravam em cima de diques; no arroio Dilúvio; mesmo a Vila Tripa, nada tem a ver com o estudo mais aprofundado. Mas eu conheço dois casos concretos em que está demonstrado definitivamente a falta de atenção da autoridade que determinou a implantação do conjunto habitacional, e o divórcio total de quem é responsável pelo assentamento de famílias, normalmente muito pobres, com algumas áreas da tecnologia, especificamente com a Geologia.
Um caso que eu conheço, e talvez alguns dos Srs. Vereadores conheçam, provavelmente o Ver. João Dib tenha conhecimento, fica na cidade de Viamão e se chama Beco dos Peixoto. Não sei se algum Vereador já esteve lá, ou se algum dos companheiros geólogos, aqui presentes, conhece esse assentamento. É obra da COHAB de muitos anos atrás. Eu conheci esse conjunto, quando eu era Deputado Estadual, lá pelo ano de 1983, 1984. É um acinte. Um dos maiores crimes que se cometeu nesta Região Metropolitana, com relação a assentamento popular. Até hoje existe. Se algum geólogo, ou estudante de Geologia quiser aprender o que não pode a autoridade pública fazer em assentamento habitacional, vá conhecer o Beco dos Peixoto em Viamão.
E, outro caso está aqui dentro de Porto Alegre: a Vila Farrapos, conjunto habitacional que tem mais de 25 anos, e foi projetado e implantado numa área de cota absolutamente incompatível com a habitação. Basta chover durante meio dia para se chegar na Vila Farrapos e reconhecer que, efetivamente, aquilo ali foi uma fenomenal mancada de quem autorizou aquele conjunto habitacional, que eu nem sei quem foi.
Então, eu venho à tribuna, Senhores geólogos e estudantes de Geologia, eu e muitos Vereadores desta e de outra Legislatura, porque nós implantamos esta sistemática da Tribuna Popular. Isso é singular no Parlamento Brasileiro. No Congresso Nacional não existe isso. Na Assembléia Legislativa muito menos. Eu não sei se em alguma Câmara Municipal de capital ou de estado existe o instituto da Tribuna Popular, há alguns anos implantada. Desde 1991, eu venho participando, já da outra Legislatura.
Podem crer, Senhores, que hoje se auto-homenageiam e são por nós homenageados, porque a vinda de vocês é uma oportunidade para que a Câmara Municipal dê o seu abraço, a sua admiração e a sua fraternidade à profissão de geólogo no seu dia, ou, pelo menos, às vésperas do dia em que se comemora o Dia do Geólogo em nosso País.
A Tribuna Popular tem sido de extrema utilidade para os Vereadores. Muito se aprende com a presença dos companheiros, de pessoas, de homens e mulheres que representam os mais diversos setores da comunidade porto-alegrense e que nos trazem verdadeiras aulas de como nós Legisladores devemos encarar certos problemas.
Até diria ao Sr. Presidente da Associação dos Profissionais de Geologia, que está sentado ao lado do nosso Presidente, Wilton Araújo, que seria muito importante uma aproximação definitiva dos profissionais geólogos com a Câmara Municipal até para um assessoramento que, muitas vezes, pode ser definitivo. E, agora mesmo, estava examinando, com o Ver. Zanella, um pedido de autorização do Executivo para uma permuta, no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB -, de uma área no bairro da Restinga por outra na Lomba do Pinheiro que, segundo informações preliminares que nos chegam, é uma área de reserva ecológica ou de proteção ambiental.
Então, seria interessante que, num momento desses, a Associação dos Geólogos nos desse um parecer, colaborasse conosco, como instituição, para que esta Casa, cada vez mais, ao decidir, decida sempre sobre o que é correto, do que é tecnicamente correto, moral e éticamente aceitável.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. geólogos e estudantes, o meu abraço. E a história que contei, a respeito desses dois assentamentos, foi para dizer que indiscutivelmente quem resolveu o Beco do Peixoto e a Avenida Farrapos, ou não entendia nada de Geologia, ou não respeitou a profissão dos geólogos. O meu abraço a todos vocês. (Palmas.)
Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sr. Presidente da Associação dos Geólogos, Srs. Vereadores, aos geólogos profissionais, estudantes aqui presentes, nós do Partido Trabalhista Brasileiro nos sentimos no dever de vir aqui prestar a nossa homenagem pela passagem do aniversário do Dia do Geólogo e, ao mesmo tempo, refletir um pouco, aproveitando o largo conhecimento que nos foi colocado e que, evidentemente, como não somos dominadores da matéria, mas interessados em conhecer todas as questões que podem auxiliar a vida, em Porto Alegre e, também, no nosso País, entendemos que, como foi colocado pelos colegas que me antecederam, nas relações, especialmente da urbanização de Porto Alegre, há utilização meio desregrada das ocupações dos morros, em que não vemos estudos preliminares sendo feitos, dessas ocupações, ou de autorizações para construções. Até hoje me pergunto, quando vejo aquela construção na frente do Beira Rio, em que ocuparam parte do morro Santa Teresa, aquele edifício será que ele não vai escorregar? Mas deve ser um aspecto de análise nossa: como é que se conseguiu aprovar aquele tipo de construção, e perder aquele espaço ecológico que era tão importante.
Por outro lado, vemos a ocupação dos nossos morros de forma desregrada e que deverá, sem um acompanhamento no aspecto técnico, daqui a uns tempos estarmos envolvidos nos mesmos problemas que estão hoje, o Rio de Janeiro, São Paulo, e outras áreas.
Então, este é um dos aspectos de importância, na nossa área urbana, da função do geólogo, dos técnicos que conhecem a estrutura do solo e que poderão dar as opiniões adequadas.
Mas, afora isso, vemos a importância dessa profissão na relação do nosso País, um dos países que tem as maiores condições de riquezas minerais, de riquezas naturais e que depende dos senhores geólogos, do estudo do nosso solo, para que possibilite um maior aproveitamento dessas riquezas que lamentavelmente são exploradas, na maior parte, pelos estrangeiros, daqui levadas, trazendo profissionais destas áreas em substituição aos nossos profissionais, e levando permanentemente as nossas riquezas.
Isso tudo nos preocupa e faz com que reflitamos profundamente sobre esta realidade. Nos leva, também, a fortalecer cada vez mais e apoiar cada vez mais a profissão dos geólogos, porque são imprescindíveis em um País com oito milhões e meio de quilômetros quadrados; a valorização cada vez maior desta profissão, a formação cada vez mais acentuada de profissionais nesta área para que possamos, um dia, quem sabe, assumir o país que nós não assumimos ainda. Continuamos colônia, continuamos deixando as nossas riquezas serem exploradas pelos outros, serem levadas embora.
Por isso, recebam do Partido Trabalhista Brasileiro o nosso abraço, o nosso reconhecimento e o nosso desejo de que continuem, cada vez mais, organizados, mobilizados em nível de Porto Alegre, em nível estadual e nacional para que nos ajudem para que um dia possamos ter um Brasil para brasileiros, um Brasil rico, um Brasil que não continue matando os seus filhos diariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições por parte dos Partidos, resta à Câmara Municipal agradecer à Associação Profissional Sul-Brasileira dos Geólogos e em especial ao Dr. Rualdo Menegat e aos demais geólogos e estudantes que se fazem, hoje, presentes nas nossas galerias e, com satisfação, registrar que essa Associação, que tem 22 anos, foi fundada pelo primeiro presidente, o geólogo Paulo Pinto que é amigo e grande incentivador da profissão e amigo desta Casa. Então, levem o abraço e a solidariedade da Câmara Municipal de Porto Alegre e venham aqui, como solicitou o Ver. Dilamar Machado. Nós vamos solicitar sempre que necessário a participação técnica da Associação junto aos projetos que esta Casa se depara diariamente. Vamos fazer um caminho, uma relação permanente entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Associação. Sejam sempre bem-vindos à Câmara.
Registramos a presença e solicitamos que façam parte da Mesa os representantes do Secretário de Estado da Justiça, hoje representado pelo Diretor-Geral do Instituto Psiquiátrico Forense, psiquiatra Cláudio Kokot, que eu convido façam parte da Mesa, psiquiatra Athos Schmidt, e a Srª Antonia Krob. Registramos também as presenças da Srª Lucimar Pontes, Agente do Instituto, e do Sr. Paulo Gilberto Lemos de Vargas, paciente do Instituto. Essa delegação do Instituto Psiquiátrico Forense está hoje aqui entre nós para registrar o agradecimento pela participação da Câmara Municipal de Porto Alegre numa das mais meritórias campanhas que foram desenvolvidas pelo Instituto para sua auto-sustentação, arrecadando fundos de diversas fontes e formas, mas em especial a Câmara Municipal teve uma participação quando da “avant-premiére” de um filme. Hoje estão aqui para registrar o seu agradecimento. Falará o Psiquiatra Athos Schmidt.
O SR. ATHOS SCHMIDT: Bem, estamos aqui, eu, que sou psiquiatra do Instituto, acompanhado do nosso Diretor-Geral, Assistente Social, funcionários e de um paciente nosso, o Paulo Gilberto. Estamos aqui para agradecer a esta Câmara o apoio que foi dado no lançamento do filme “Vem Dançar Comigo”, cuja renda foi oferecida em benefício do Instituto Psiquiátrico Forense. O Paulo Gilberto fez este trabalho artesanal tão bonito, esta nau, que chamou - o nome foi dele - de “Esperança do Sul”, na esperança, certamente, de que um dia ele possa ter a sua liberdade, mas que é a esperança, de alguma maneira, dividida por todos os nossos pacientes, e mais, dividida por todos os pacientes mentais, que esperam se libertar dos grilhões, não apenas individuais psicopatológicos da loucura, mas dos grilhões sociais, que reforçam estigmas dos quais as pessoas nunca se desligam.
Na Idade Média havia um barco, a “Nau dos Insensatos”, barco este falado e cantado em algumas poesias, e representado muito por artistas plásticos, entre eles o espanhol Borges, com quadros famosos e inesquecíveis. Esta nau era uma nau itinerante, que ia de porto em porto, arrecadando loucos, e os loucos ficavam à deriva, vagando pelo mar, rumo a outra margem, à terceira margem, a margem da alienação mental, a margem da insanidade e do simples degredo social. Eram alijados da sociedade, era assim que a sociedade antiga fazia cargo de suas minorias, simplesmente descartando-se das minorias, e se vendo livre daquilo que destoava do que era normal, produtivo e esperado.
Com a evolução do pensamento comunitário, com a revisão dos direitos civis, com a valorização dos aspectos de cidadania, principalmente nos últimos 20 anos, tem havido um movimento universal, em todas as áreas das ciências humanas, de valorização dos direitos civis e dos aspectos de cidadania das minorias. Assim a luta pelos direitos das mulheres, a luta pelos direitos dos negros, dos homossexuais, dos velhos, das crianças e dos adolescentes, e dos doentes mentais. A importância de todo o movimento que houve na Itália, com repercussão no Brasil, com coisas que temos conquistado em favor dos direitos dos doentes mentais, na defesa dos aspectos de resgate da cidadania, e nisso a nossa crença de que as nossas conquistas nesta defesa virão através do Legislativo, para que pessoas não sejam internadas contra a sua vontade, como loucas, sem que haja para isso uma interdição ou uma determinação judicial; para que as pessoas não sejam simplesmente descartadas; para que a sociedade se ocupe e se faça cargo e se sinta responsável, como de fato o é, por albergar, tratar e devolver esses doentes à comunidade e não por segregá-los, livrando-se deles. Nesse sentido, nessa esperança é que vimos agradecer a iniciativa desta Casa de apoiar o nosso trabalho em prol dos doentes mentais.
Fica, então, a “Esperança do Sul” como uma esperança de que mais pessoas abracem esta idéia e embarquem nesta viagem rumo a uma maior defesa da cidadania do doente mental. Fica esta nau nesta Casa como uma lembrança dessas idéias e também como um brinde. “Vem Dançar Comigo”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre, que participou deste movimento, porque entendeu e entende que todos os objetivos e a orientação do Instituto Psiquiátrico Forense está de tal forma associada ao tipo de pensamento que a Câmara Municipal desenvolve - nas palavras do Dr. Menegat sentimos mais ainda esta afinidade – e vai estar, por estas razões, sempre ao lado da luta pelos direitos, não só daqueles que ainda estão sendo marginalizados, mas como de todas as instituições que, de certa forma, estão lutando conosco para que isto não aconteça mais, para que a nossa sociedade possa ser um pouco mais justa.
Neste sentido, o agradecimento até seria desnecessário. Os Vereadores desta Casa, de forma individual e coletiva, sempre vão estar ao lado desse tipo de orientação, desse tipo de trabalho. Recebemos do Instituto emocionados, um presente de tal envergadura, de tal beleza, de tal significado, que a Casa vai colocá-lo em local de destaque, para ser lembrado por todos os Vereadores que aqui passarem no futuro, para lembrarem que a Casa tem compromisso com seu colegiado, com a luta que não é só de vocês, que não é só nossa, que deve ser de toda a Sociedade.
Agradecemos ao presente e ao alto significado que ele tem de cunho Social. Estejam aqui sempre nesta Casa do Povo, que sempre tem espaço para campanhas e outros tipos de eventos. Dizia o diretor do Instituto Psiquiátrico, que o fruto desta Campanha, pela primeira vez, os recursos serão destinados aos pacientes, neste inverno os pacientes não vão ficar a mercê do frio intenso, muitas vezes até morrem por esse frio. Foi meritória a Campanha, estaremos sempre ao lado de vocês quando necessário.
Recebam o abraço desse colegiado, e, atrás dele, do povo de Porto Alegre, estaremos sempre juntos em todas as vezes em que for necessária a nossa participação. Colocaremos em destaque este presente, citando o significado e o nome do paciente que o fez e por que ele fez. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)
(É feita a entrega do presente.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa o seguinte Requerimento para ser votado do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 28 a 31 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em continuidade declaro empossado em substituição ao Ver. Décio Schauren o suplente Darci Campani. Informo que V. Exª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo e deverá passar a integrar a CEC.
A seguir, passa-se à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
4ª SESSÃO
PROC. 1252/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1994/1997 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendo analisar o Plano Plurianual de 1994 a 1997, o que será feito na Comissão de Finanças e Orçamento. Hoje, se eu tivesse que opinar sobre esse Plano Plurianual, eu sugeriria sua devolução pura e simples à Prefeitura Municipal, porque ele não traz absolutamente nada que possa ser analisado em termos orçamentários, não traz nenhum valor de secretaria a secretaria. Traz, aqui, uma previsão de receitas e despesas e, depois, simplesmente começa a apresentar objetivos, metas, etc. Não tem absolutamente nada, a não ser em alguns casos muito tênues, como, por exemplo, o DMLU, que fala em reciclagem de 400 toneladas, etc. Mas, o resto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Orçamento não traz nada, e se aprovado por esta Câmara o Plano Plurianual, termina depois a Câmara sendo responsável por isto que está aqui.
Por exemplo, está aqui, objetivo da Cia de Processamento de Dados do Município: aumentar a eficácia dos serviços prestados. Meta: desenvolvimento profissional dos funcionários. Não diz nada. O outro é o treinamento disto ou daquilo. Depois quando sair, quando fizerem um gasto, aqui, vão dizer que foi aprovado pela Câmara Municipal.
O quadro financeiro é isto: receita total da Prefeitura de 1994 a 1997 e não diz mais nada, de onde vem, para onde vai.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aplaudir V. Exª pela atenção com que está tratando o Projeto. Realmente, já me havia chamado atenção, por isto não discuti nenhuma vez, não tem nada neste documento capaz de fazer a Câmara assumir responsabilidades. V. Exª está muito claro.
O SR. ARTUR ZANELLA: Por exemplo, a SMIC tem como objetivo identificar alternativas para potencializar a produção agropecuária. Meta: intensificação de assistência técnica aos produtores.
E aí contratam um funcionário, por serviços de terceiros, um contrato especial e dizem que está aprovado.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que discutir profundamente, porque isto aqui: a Secretaria Municipal de Cultura vai instalar obras de arte nos espaços urbanos. A Procuradoria Geral do Município tem como metas: aquisição de códigos, coletâneas, periódicos e compêndios; atendimento à demanda jurídica de população de baixa renda. E por aí vai.
Diz a lenda que um determinado edil desta Cidade uma vez propôs: melhorias para a Zona Norte. E depois tudo o que saia da Zona Norte ele dizia que era em função do Pedido de Informações. Então, isto era folclórico. Agora, aqui, vamos nos comprometer.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito, até, para me solidarizar com a sua manifestação, até porque estamos aqui na nossa 1ª Legislatura, eu pensei que a apresentação do plano plurianual seria alguma coisa mais concreta, mais objetiva, e nós temos analisado esse Projeto, na nossa Bancada, e eu fiquei um tanto preocupado com V. Exª de ver que o que tem aí é o óbvio, o óbvio ululante que está colocado no plano plurianual. Achei muito pouco consistente, e vai, evidentemente, levar a uma posição da nossa Bancada a respeito. Mas me preocupou a fragilidade do documento, e me solidarizo com V. Exª nessa preocupação também.
O SR. ARTUR ZANELLA: A EPATUR, por exemplo, tem como objetivo a potencialização do “ferry” e atrativos turísticos. E as metas (Lê.) “a diversificação e divulgação das alternativas e rotinas turísticas da Cidade.” E por aí vai. Carnaval, que é um dos principais trabalhos da EPATUR, por exemplo, apesar de a Secretaria da Cultura controlar, não tem uma linha, e é o que ela mais gasta. Então, eu estou num impasse a esse respeito. Por mim, eu proporia a devolução. Eu entrei em contato com a Assembléia Legislativa do Estado, para ver como é que eles estão fazendo lá, porque parece que o do Governo do Estado também não é muito diferente disso aí, não. Parece.
Então dia 9 de junho, pela manhã, há uma discussão geral na Assembléia Legislativa com a sua Comissão de Finanças e com uma série de entidades, e eu convido os Srs. Vereadores, os que tiverem interessados, para lá comparecerem às 10 horas, porque nós queremos fazer um trabalho conjunto. Porque isto aqui, se for aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento e aprovado pela Casa, nos transforma em co-partícipes.
A SMOV fala assim, Ver. Dib: aquisição de automóveis e máquinas. E aí? Se comprarem uma camionete D-20 para o Secretário, nós aprovamos ou não? Eu chamo a atenção para o Projeto que chegou, (Lê.) “autorização para o Departamento Municipal de Habitação, DEMHAB, permutar uma área de terra no bairro Restinga”, está errado, está incompleto e veio errado de lá e vai levar esta Casa a votar também algo incorreto. Passou pelo DEMHAB, passou pela Prefeitura, passou pela Auditoria, passou pela ATP e ninguém mais do que eu quer solucionar o problema do transporte na Vila Restinga, só que o ofício vem falando numa permuta com a empresa Restinga, quem comprou o terreno foi a empresa Restinga, mas na Lei fala o seguinte: “A referida permuta tem por escopo, de um lado, a aquisição de área para ser utilizada pelo DEMHAB em reassentamento de população de baixa renda e, de outro, para que a Associação de Transportadores de Passageiros - ATP - possua área para garagem de ônibus utilizados no bairro Restinga.”
Em primeiro lugar a ATP é uma coisa e a empresa Restinga é outra. Em segundo lugar, não é para que ela possua área para garagem, a garagem já está lá bem assentada, pavimentada, com posto de gasolina, tudo. Em terceiro lugar, nós estamos aqui comprando uma área para reassentamento de pessoas lá na Lomba do Pinheiro. Para mim tudo bem, só que depois não nos acusem quando levarem gente para lá e digam: a Câmara aprovou esse reassentamento lá na Lomba do Pinheiro. E num terreno que ainda não examinei profundamente.
Repito que ninguém mais do que eu quer a melhoria do transporte na Vila Restinga. Acho que foi correto entregarem a área por aluguel para a Empresas Restinga, foi correto, tinha que estar lá. A licitação foi depois; tudo bem. Agora, este Projeto de Lei que aqui está se aprovando assim como está, vai induzir esta Câmara Municipal ao erro, porque a Lei fala uma coisa, a Exposição de Motivos fala outra, o processo fala outra e quem comprou o terreno para a permuta - ao menos é o que está aqui no processo – foi a empresa Restinga e não foi a ATP.
Aqui está o ofício do Prefeito: “A empresa Restinga oferece...”, Exposição de Motivos que nós não votamos. Mas, quando chega na Lei fala que é terreno da Associação dos Transportadores de Passageiros.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui eu sugiro que este processo seja reexaminado pela nossa Auditoria, pela ATP, aqui da Casa, para que se examine a área. Então é somente um alerta no caso da Restinga e uma perplexidade geral, no que me concerne, quanto a este Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu imagino aqui que foram juntando os processos. Se dividem aqui os objetivos. Eu que fui professor universitário de uma cadeira de Administração por objetivos, vou mandar de presente um livro sobre o que é que é uma meta e o que é que é objetivo. Está tudo errado. Mas nós temos de julgar, temos que votar.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O tema que V. Exª levanta é de uma importância muito grande. Infelizmente, em nosso País, principalmente na gestão pública, nós agimos, em relação aos planejamentos, de uma forma muito corriqueira. Sem conteúdo. Como se nós estivéssemos ali para cumprir a obrigação de colocar tudo ali naquele papel. E um planejamento plurianual é de fundamental importância numa administração que quer ser séria. V. Exª levanta bem a questão não só na administração do Município. Assim é a regra básica da administração pública deste País. Tenho experiência própria disto.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, encerrando, eu via há poucos dias, naquele debate sobre presidencialismo e parlamentarismo, os parlamentaristas dizerem assim. Nós votamos num Projeto e depois então o Primeiro Ministro, etc. Aí vem a EPATUR com duas folhas. A única coisa que a EPATUR faz bem, ultimamente, é a montagem do Carnaval, e sobre isso não tem nada. Estou dando um exemplo, somente. Mas, Ver. Zuanazzi, eu até aceitaria que viesse para cá para cumprir calendário, como se diz. A gente aprovaria, tudo bem. Mas o problema é que nós vamos ficar responsáveis por tudo isso. Eu sou Vereador há dez anos, já cansei. Depois eles vêm lá e dizem “Mas a Câmara aprovou.” Aí a gente examina o processo e vê lá na última parte onde diz: “Venda de terras.” Aí nós somos responsáveis por um monte de coisas. Por exemplo, compra de veículos. Mas que veículo é esse?
Então, quando dá errado, Ver. Zuanazzi, foi a Câmara que autorizou, quando dá certo foi a Prefeitura que fez. Eu não estou preocupado com isso, eu defendo é o poder, já passei da fase de me preocupar com isso. O que eu não gostaria é que, principalmente, os Vereadores novos, com o meu Parecer na Comissão de Finanças, terminem aprovando esse monstrengo que vem aqui. É isso que me preocupa, me preocupa a Casa Legislativa. O que vem é um plano plurianual, Ver. Zuanazzi, que não é dividido por ano, não tem divisão ano a ano, não tem divisão por secretaria, não tem divisão do que vão gastar nos projetos. Alguns dizem, como o DMLU, que vai fazer 100% disso, o DEMHAB diz que vai recuperar 70 vilas ou coisa assim, mas o resto é tudo no chute.
Então, eu quero colocar esta questão para reflexão de todos, porque se existem prazos que serão cumpridos, na última semana chega aqui um Parecer de 30, 40, 50 páginas, ninguém lê, e terminamos aprovando as maiores barbaridades como já ocorreu em anos anteriores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Próximo orador. Ver. Clovis Ilgenfritz que dispõe de 15 min.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Zanella, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, professor de Economia, professor de Administração por objetivos, reconhecido catedrático deste Estado, tem toda a legitimidade de fazer as observações, eu diria, nem são críticas, porque esse tipo de questão que nós estamos discutindo hoje e até nos causa uma certa surpresa porque nós estamos na 4ª Pauta do Projeto plurianual e nós, os Vereadores, ainda não tínhamos tido a oportunidade, a não ser hoje em que ele provocou esta discussão. E como Vereador da Bancada do Governo também tive uma participação nesse tipo de trabalho no Executivo Municipal, no início do Governo passado.
Eu acho que a primeira questão que nós devemos colocar, e o Município, a nível de Executivo, enfrentou, Ver. Zanella, é de que realmente é inédito, é a primeira vez que se faz um plano plurianual que tanto aqui a nível de Município, como no Estado, apareceu sob a égide da nova Constituição Estadual e da nova Lei Orgânica.
Nós precisávamos, Ver. Zanella e Srs. Vereadores, ter muito claro, que há um descompasso, que deve ser corrigido, ou na Lei Orgânica ou de alguma outra forma que possa ser legal. O descompasso que falo, é que nos primeiros meses de governo de uma administração que vai ficar quatro anos, ter que apresentar um plano plurianual, este não pode ser muito diferente do que está sendo feito, porque ainda sequer estão traçadas as metas específicas para as questões que foram colocadas no plano.
Eu diria, Ver. Zanella, que a nível de Governo do Estado, e os nossos companheiros Deputados do PT e outros deputados já comentaram, ele é tão mais genérico do que esse, que criou também esse tipo de preocupação. E agora nós vamos aprovar isso aqui para cumprir a Lei. Depois vem a cobrança, como é que nós fazemos?
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu levantei essa preocupação efetivamente, mas por exemplo, ao menos os de 94, porque 94 é o orçamento do ano que vem. E efetivamente eu falei com o Deputado Caspani e os técnicos do Estado vão trabalhar em conjunto conosco para que a gente possa de alguma forma ou outra, contribuir. Agora para provar isto aí Vereador Clovis Ilgenfritz, eu estava comentando com o Ver. Zuanazzi, imagine se o Presidente da CEEE que comprou uma camionete D-20, não sei se certo ou errado, se ele tem um projeto desse aí, ele diz, olha esta aqui, me autorizaram a comprar veículo, eu comprei uma D-20.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, nós estamos também deixando claro aqui, em nome da Bancada, até a pedido do nosso Líder, que nós não temos a pretensão de achar que este tipo de plano é perfeito e acabado e, a Administração, a sua Bancada estejam fechadas a qualquer tipo de colaboração, por isso nós entendemos que é importante que, ainda na discussão da pauta e, também nas Comissões, em especial, na Comissão de Finanças e Orçamento, se possa dar algumas sugestões para que ele seja aperfeiçoado.
Mas eu acho, Srs. Vereadores que mesmo assim é muito difícil que uma Administração, no primeiro ano de governo, possa estabelecer critérios detalhados sobre um plano plurianual. Concordo com estas dificuldades, tanto é que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - na Administração Popular - e tem sido dito isto em todas as entrevistas do Sr. Prefeito Municipal - companheiro Tarso Genro - quando ele coloca que este ano nós estávamos continuando a cumprir metas fundamentais que estavam colocadas no governo passado, estavam colocadas e estão colocadas no Orçamento Participativo e ao mesmo tempo criando condições para se estabelecer um novo patamar a partir de uma ampla discussão com a população durante este ano.
Vejam que uma das questões colocadas é que nós tínhamos dificuldades de fazer um plano plurianual com maior detalhamento. Este ano, Ver. Zanella, nós estamos com tudo para fiscalizar a Prefeitura, porque ela tem planos já aprovados, o orçamento de 93 já estabelece critérios que nós aprovamos em 92. Por outro lado, existe, hoje, na cidade de Porto Alegre um movimento, que nós, o quanto antes, precisamos ter uma forma de envolvimento maior possível dos Srs. Vereadores que é a proposta da Prefeitura da discussão de “Porto Alegre mais Cidade Constituinte”. Este assunto teve início, durante este mês e é também uma proposta que deve avançar até o fim do ano com oito programações em painéis que duram 3 ou 4 dias, com pessoas convidadas de todos os setores da sociedade, todas as representações do pluralismo de idéias que existe em nosso País e do estrangeiro para participarem desta discussão. E aí sim, Srs. Vereadores, nós vamos ter metas bem mais especificadas. E aí que eu digo que há um descompasso, a lei exige que a Administração monte um plano plurianual nos primeiros meses de governo e não há a possibilidade da Administração envolver a população nesta discussão.
Então, estas questões realmente nos preocupam. Poderá haver por nossa parte, inclusive, uma proposta de que o Plano Plurianual apresentado por cada administração, obrigatoriamente, no primeiro ano de governo, deverá ter um prazo maior do que o que está existindo hoje. E não temos nenhuma dúvida - não podemos mascarar, temos que ser transparentes - da dificuldade que a Prefeitura teve de montar este plano. Sabemos de antemão que é um Plano insuficiente daquilo que nós gostaríamos que fosse. Mas a própria Administração coloca na sua primeira folha, na mensagem do Sr. Prefeito, dizendo que inclusive a Câmara Municipal de Porto Alegre não está contemplada no Plano Plurianual, coisa que deverá ser feita durante a discussão, nos prazos cabíveis ainda, porque não houve tempo para que este assunto fosse encaminhado a contento pela Câmara e não era o Executivo que iria colocar a coisa de afogadilho, desrespeitando as necessidades de um plano que fosse da própria Câmara. Isto está colocado na primeira página de apresentação, assinada pelo Sr. Prefeito.
E assim, como à nível de Governo Estadual, esta discussão se dá na Assembléia Legislativa. Nós temos certeza, Srs. Vereadores, de que este assunto vai acabar caindo, por exemplo, numa discussão da Frente Nacional dos Prefeitos, porque todas as Prefeituras estão se deparando com esse problema. Como fazer um plano plurianual nos primeiros 4 a 6 meses de uma Administração que quer trabalhar 4 anos em um projeto, e que tem propostas estratégicas para muito mais de 4 anos em determinados tipos de governo.
Eu sempre defendi, e de certa forma fui voto vencido em alguns aspectos, porque existe uma dificuldade muito grande no nosso País e, na atualidade, a nível mundial, da identificação do que significa realmente, planejamento. O que é planejamento estratégico, para que ele serve, com que finalidade deve ser feito?
Nós fizemos, há poucos dias, em Porto Alegre, uma bela reunião, uma reunião muito proveitosa dos atuais secretários de planejamento das prefeituras que hoje, o Partido dos Trabalhadores está administrando, tem a honra de administrar, e, são prefeituras importantes como Belo Horizonte, Londrina, Santos, Porto Alegre e outras prefeituras de cidades menores. E nós tiramos como meta, no segundo momento de discussão deste colegiado, inclusive, de propor algumas questões de conceito que hoje são colocadas sob reservas por muitas pessoas, de todos os setores políticos, inclusive, sem podermos identificar diferenças com relação a essas preocupações dos governos chamados de direita, de centro ou de esquerda. Por quê? Porque durante um determinado período da história, nos últimos 30, 50 anos, as experiências de planejamento que foram colocadas para as populações dos países que mais se utilizaram, por exemplo, no leste europeu, dos planos qüinqüenais, por exemplo, na América do Norte, no Canadá, na França, Itália em planos plurianuais, onde a discussão com a população não houve, e se houve foi insuficiente, e os planos foram apenas planos acadêmicos. E alguns, até, serviram para engessar as administrações, do ponto de vista legal, quando não havia condições de serem executados, e não haviam outras propostas possíveis.
Então, hoje, o conceito moderno de planejamento participativo, de planejamento estratégico, plano de metas, são coisas bem diferentes e que devem ser colocadas. Aí, o Ver. Artur Zanella tem toda razão, em uma discussão mais aprofundada, até porque achamos que o planejamento é muito importante.
A cidade de Porto Alegre, hoje, discute. Trouxe, aqui, representantes da cidade de Barcelona. Foram duas palestras, com debates de altíssimo nível e de interesse da Cidade. Barcelona tem uma experiência significativa, a nível da Europa e da Espanha. Tivemos, aqui, a presença do representante da cidade de Bolonha, na Itália, que também tem uma experiência significativa, para falar sobre o desenvolvimento econômico das cidades, as Prefeituras e administração municipal, assim como a administração regional. Isso significa que estamos trocando experiências.
Agora mesmo, estivemos com a presença do ilustre Prefeito de Toledo, do Paraná. É um Prefeito do PDT e que trouxe a nós, do PT, alguns exemplos significativos de como se pode mudar a estrutura do desenvolvimento de uma cidade.
Essa questão que envolve o papel do Estado, o papel da desprivatização do Estado e de sua democratização, em função da população, é ponto fundamental de uma discussão de posições estratégicas e estruturais. Aí, podemos saber o que queremos. Quais são as prioridades que os munícipes têm. Quais são as nossas condições de execução dessas prioridades, em que prazos, e vamos montar um plano plurianual bem mais ajustado, não só com a realidade, factível, como também, com as necessidades sociais e com a visão política que o governo está propondo.
Assim, tenho certeza de que nós, na Câmara Municipal, com essa discussão, poderemos colaborar para que esse plano plurianual seja aperfeiçoado e tenhamos, a partir da discussão de “Porto Alegre mais Cidade Constituinte”, grandes avanços, nesse sentido. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se os companheiros do Partido dos Trabalhadores, companheiro Olívio Dutra e o atual Prefeito, que era Vice-Prefeito na administração anterior, resolvessem, como disse da tribuna o Ver. Isaac Ainhorn há poucos dias, regulamentar as leis aprovadas nesta Casa, não estariam passando hoje por esta dificuldade. Bastava ter um pouco de respeito, de consideração com a Câmara Municipal e, simplesmente, ler o texto de uma lei aprovada nesta Casa no início de fevereiro de 1990, há três anos atrás, de autoria do Ver. Dilamar Machado, Projeto entitulado: “Porto Alegre Ano 2.000.”
Eu, hoje, tenho acompanhado não só as declarações do Prefeito Tarso Genro, como a publicidade que se faz em cima do Projeto “Porto Alegre Mais, Cidade Constituinte”, e vejo estampada ali, integralmente, a lei aprovada nesta Casa de minha autoria chamada “Porto Alegre Ano 2.000.” Aprovada em 1990. Sancionada. E, que dizia em um dos seus artigos: “Essa lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de trinta dias após a sua publicação.” E o que diz a Lei Porto Alegre Ano 2.000? Diz que a partir de 1990, o Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Câmara Municipal de Porto Alegre, com a sociedade civil organizada, iria estruturar um projeto para a Cidade na abertura do terceiro milênio. E essa lei diz mais, diz que seriam estudadas alternativas para a área da educação, quantas salas de aula deveriam ser projetadas nos próximos dez anos, para a entrada no terceiro milênio. Quantos metros de cano deveriam ser enterrados para fornecimento de água potável, de saneamento básico, de esgotamento na Cidade. Que projetos deveriam combater os alagamentos. Quantas salas de aula deveriam ser construídas para dar aula a todas as crianças a serem matriculadas nos próximos dez anos. É como funcionaria o projeto, como seria a lei. É isso que estão fazendo agora. Atrasados. Desconhecendo uma lei autorizada por esta Casa. Desprezando, inclusive, a autoria da lei. E, mais, desprezando a Câmara Municipal.
Eu já lhe concedo o aparte, Ver. Isaac.
Vejo o companheiro Gerson Almeida, Vereador do Partido dos Trabalhadores, com um requerimento para constituição de uma Comissão Especial para debater, examinar e opinar sobre os trabalhos do projeto “Porto Alegre Mais Cidade Constituinte”. O Ver. Gerson Almeida até não tem culpa. Não era vereador na legislatura anterior, mas eu não vejo como esta Casa vai se agregar a este tipo de projeto, quando a Câmara Municipal está integralmente desprezada pelo Poder Executivo e pelo PT. Onde está a lei? Nem uma palavra? Em momento algum, durante a programação. Olha que eu trabalhei em televisão, fui diretor de televisão, de rádio. Eu sei quanto custa, Ver. João Dib, um minuto em horário nobre na RBS TV; um minuto no programa do Jô Soares. Quanto custa isso? E o Partido dos Trabalhadores está utilizando três vezes por semana um minuto para apresentar a propaganda do “Porto Alegre Mais Cidade Constituinte”. Custa uma fortuna. Ver. Clovis Ilgenfritz, são centenas de milhões de cruzeiros cada vez que aquele comercial é veiculado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Exª e já tinha me manifestado desde o início pela importância que tinha e que tem, não mais o seu Projeto, mas a sua lei, que propunha uma integração entre o Executivo e o Legislativo no sentido de, dez anos antes, pensar-se a Porto Alegre 2000. Infelizmente, nós temos aí um caso claríssimo de lei não regulamentada, de desprezo a este Legislativo Municipal e hoje, de 90, 91, 92 de quarenta e três leis que deveriam ser regulamentadas, apenas oito, Vereador, foram regulamentadas; as outras trinta e cinco não foram regulamentadas. O Executivo não explicou o porquê e também não ingressou em juízo argüindo a eventual inconstitucionalidade de uma dessas trinta e cinco. Saúdo Vossa Excelência.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, nós também achamos que é importante a lei que Vossa Excelência propôs e esta Casa aprovou, tanto é que nós estamos na égide de um governo que foi vitorioso nas urnas, conseguiu esse espaço numa disputa legítima, democrática, colocando em prática, quem sabe sob outro tipo de denominação, de visão, inclusive, aquela sua preocupação. Nós até podemos concordar com que a lei não tenha sido regulamentada, e reclamar isso junto ao Executivo, mas que está sendo feita a proposta, que é uma preocupação legítima e importante de V. Exª, que também é uma preocupação do atual governo e dos Vereadores de outras bancadas. A outra questão é que se formos discutir espaço de televisão para divulgar projetos já feitos pelo Executivo, ao mesmo tempo em que formos ver quais são as propostas já executadas pelo Executivo Estadual, V. Exª tenha certeza, vai ser vitorioso, em larga margem, no que está sendo gasto de minutos na televisão com o Governo do Estado, e com coisas vazias.
O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, questão de coisas vazias é um julgamento subjetivo de V. Exª com o qual não concordo. Agora, não concordo com o Governo do Estado, como não concordo com o governo de V. Exª, quando jogam milhões de cruzeiros, de dólares, em publicidade, às vezes mentirosa, enganosa e demagógica. Neste ponto, concordo com V. Exª. Agora, que a minha idéia foi, inclusive, usurpada pelo PT, que está se aproveitando dela, sem, em nenhum momento, a Administração do Município dizer “isto aqui foi de um Vereador humilde, obscuro da Câmara Municipal de Porto Alegre”. Pegaram a idéia integralmente, trocaram de nome, estão aplicando em cima de uma vultuosa soma publicitária.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Dilamar, só para dar um apoio moral a V. Exª. No início deste ano, fiz uma visita ao Sr. Prefeito Municipal, que me recebeu extraordinariamente bem, com todos os seus assessores. Eu, basicamente, propunha duas coisas: uma delas é o aproveitamento para habitações populares dessas áreas contíguas, por exemplo, à Costa Gama, que está sendo pavimentada agora. O Prefeito achou uma beleza. E - com o que V. Exª concorda - a ligação direta da Nilo Wolf com a Costa Gama, para diminuir em 5 ou 6 quilômetros. O Sr. Prefeito achou ótimo.
Quanto à primeira idéia, de urbanização já recebi a resposta, um ofício assinado por 3 técnicos de planejamento me ofendendo do primeiro ao quinto; e a segunda, que recebi ontem, um apoio da ligação da Nilo Wolf com a Costa Gama, consegui um helicóptero do Governo do Estado, para fotografar, paguei o fotógrafo do meu bolso, estou fazendo todo o projeto, estou tentando que a METROPLAN faça o projeto. Recebi ontem, e é uma beleza de projeto, vou mandá-lo ao orçamento participativo da Restinga para ver se concordam.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu conheço o projeto de V. Exª e votei nele, favoravelmente. Eu quero saber se “A Cidade Constituinte” está também pensando que no ano 2000 deve ter servidores municipais, e não deve massacrá-los como tem feito permanentemente até agora. Será que eles contemplam alguma coisa aos servidores, aliás, apenas os direitos dos servidores, será que eles cuidaram disso?
O SR. DILAMAR MACHADO: Não tenho conhecimento disso.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava prestando atenção no pronunciamento de V. Exª, e outro dia ouvia o Ver. Isaac Ainhorn, a respeito de propostas de projetos e leis, que esta Câmara aprovou, e que o Executivo não regulamentou. Nós temos uma série de outros projetos, muito mais do que aqueles lidos pelo Ver. Isaac Ainhorn, que não foram regulamentados. Eu cito apenas um exemplo: em outubro do ano passado, nós dávamos 60 dias para regulamentar o ingresso, pela porta dianteira dos ônibus àquela pessoa portadora de uma bolsa coletora de fezes e urina. Não depende de quase nada, a não ser chegar o Secretário da Fazenda e dizer que a lei tem alcance social, é justa, é séria, é problema de saúde pública. Não sei por que até agora, passados 8 meses, não foi sequer tratado o assunto.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu quero dizer aos companheiros do Partido dos Trabalhadores que não é uma queixa que estou fazendo, estou alertando à administração que depende desta Casa.
Nós há poucos dias demos uma demonstração de boa-vontade. Nós, Vereadores de oposição, eu, particularmente, publicamente declarei e votei a favor do realinhamento das tarifas do DMAE; por entender que o Departamento precisava e está em jogo a saúde pública, está em jogo a colocação de rede de água e esgoto para as vilas populares, para 50 mil pessoas que não têm água. Ouvi, feliz, uma informação do próprio DMAE de que um dos primeiros projetos será o fornecimento de água potável para a Ilha Grande dos Marinheiros, que é um dos pontos mais trágicos desta Cidade, pois, embora esteja ali ao lado do Rio Guaíba, não tem água tratada.
Eu apenas queria, por parte da Administração, um pouco mais de consideração com esta Casa. Se há uma lei de um Vereador, seja ele quem for, o Vereador estudou a matéria.
Fiz este Projeto com base na experiência que adquiri na Prefeitura, durante a administração Collares, pois era preciso planejar esta Cidade. Porto Alegre teve um crescimento praticamente de geração espontânea; é uma cidade geograficamente comprometida com o seu próprio urbanismo. É preciso criar e inovar. Fiquei imensamente feliz e me senti gratificado como legislador ao dotar a Cidade de uma lei que autorizava a Prefeitura, a Câmara e a sociedade civil a, durante dez longos anos, projetar uma cidade para os nossos filhos e netos. A lei ficou engavetada e depois o próprio Governo do Município apodera-se da idéia e troca de nome; despreza a Câmara Municipal, o autor da lei e o Poder Legislativo.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, concordando com V. Exª tenho certeza, apesar de não termos conversado sobre o assunto, de que o ilustre Vereador, meu colega de Bancada, deve ter-se inspirado no fato de que a grande crítica que todos nós fazíamos ao Governo Olívio Dutra era a falta de planejamento, de projetos. Não que talvez não existissem, mas que, do ponto de vista concreto da administração, aparecessem, uma administração que vendeu um planejamento limitado ao Orçamento Participativo. Eu tenho certeza de que V. Exª inspirou-se exatamente nesta falta de projeto para o futuro de Porto Alegre, para fazer isto. Bastava, portanto, que o Prefeito Tarso Genro, nesta iniciativa que eu elogiei aqui desta tribuna - a Cidade Constituinte -, sem saber que V. Exª já havia aprovado um Projeto com este conteúdo, fiquei sabendo após um levantamento que o Ver. Isaac e eu fazíamos sobre leis aprovadas nesta Câmara e não regulamentadas, através do qual passei a conhecer o Projeto Porto Alegre Ano 2.000, de autoria de V. Exª, bastando, repito, o Prefeito Tarso Genro colocar: “Projeto Cidade Constituinte: Lei aprovada pela Câmara, número tal.” Sem a necessidade de citar o autor, estaria resgatando este contato importante entre o Legislativo e o Executivo.
O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado Vereador. Para finalizar, uma idéia da lei que nós aprovamos em 1990, naquele momento, o DEMHAB diria qual era a carência habitacional em Porto Alegre, quantas moradias deveriam ser feitas até o ano 2000, projetando a população, e dividiria por dez, teria o Prefeito cada ano o número de residências a serem construídas. Assim, nós poderíamos chegar ao ano 2000 numa Cidade melhor. Acho que a Câmara Municipal não tem que fazer comissão especial para acompanhar esse Projeto, que é exclusivamente do Executivo, que não encaminhou ao Legislativo, nem discutiu. Não temos que nos meter. Como diria um velho gaiteiro que eu conheci em São Gabriel, os artistas têm que se meter no baile. Neste caso, nós, os artistas legisladores, não temos baile, nem fala, falaram por nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passa-se à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1923/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/92, que autoriza o Município a alienar área remanescente de propriedade municipal a Roberto Ubirajara Marques, com base no artigo 208 da Lei Complementar nº 43/79. Com mensagem Retificativa.
PROC. 1088/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/93, do Vereador Reginaldo Pujol, que denomina Rua João Pereira Lopes um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1244/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/93, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, a permutar uma área de terras no Bairro Restinga por outra na Lomba do Pinheiro.
PROC. 1302/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/93, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
PROC. 1317/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Santa Luzia um logradouro irregular localizado no Bairro Agronomia.
PROC. 0951/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que trata da responsabilidade do débito das contas devidas pelo usuário ou proprietário do imóvel. Com Substitutivo nº 02.
PROC. 1303/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/93, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA e a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
PROC. 1391/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Te Bo Lee.
PROC. 0507/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, do Vereador João Motta, que estabelece diretriz gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas Habitacionais Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1334/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/93, do Vereador José Alvarenga, que estabelece que as edificações destinadas a centros comerciais deverão ser providas de teatro para apresentação de espetáculos culturais. Com Substitutivo. (Desarq. p/ Ver. Lauro Hagemann)
PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/93, da MESA, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
2ª SESSÃO
PROC. 0231/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que modifica a eleição direta para Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas municipais e extingue o colegiado, revogando as Leis 5.693, de 26 de dezembro de 1985 e 7.165, de 16 de outubro de 1992 e o Decreto 8.795, de 29 setembro de 1986. Com Emendas 01 a 04.
PROC. 0646/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores - Grupo Carnavalesco Imperadores do Samba.
PROC. 1134/93 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que proíbe o uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte coletivo desta Capital.
3ª SESSÃO
PROC. 1208/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/93, autor Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da LC 1.133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 16 de dezembro de 1986, e Lei Complementar nº 162, de 17 de dezembro de 1987 e dá outras providências.
PROC. 1209/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/93, do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.
PROC. 2662/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Senhores Luiz Antônio Fioravanti Iglesias e Marli Anita Preissler Iglesias. (Desarquivado a requerimento do Ver. Jocelin Azambuja).
PROC. 1301/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/93, que autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito do Departamento Municipal de Habitação, para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella que desiste. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, viemos à tribuna para discutir o Projeto de Lei do nosso colega de Bancada Ver. Luiz Braz, que busca o aumento mensal para os funcionários municipais de Porto Alegre. O Projeto, tranqüilamente, deverá passar nesta Casa.
Mas ontem, em contato com os municipários que realizaram uma Assembléia contundente, bem forte, fiquei pasmo com alguns contra-cheques que os municipários apresentaram, onde estava escrito que o aumento fica condicionado à negociação com o Sindicato. Está escrito. Fiquei pasmo, os companheiros da Bancada do PT vão ter que explicar isso, pois não consegui entender. Para quem luta em movimento sindical, se afrontar um sindicato dessa maneira! Eu já vi barbaridades do governador do Estado com o magistério, com o funcionalismo público estadual, mas eles não chegaram, ainda, a colocar no contracheque do pessoal que a culpa é do sindicato para não dar aumento. Fiquei, realmente, chocado porque quem há anos está na luta na rua defendendo o direito dos sindicatos, reivindicando em nome das categorias, quem está na luta brigando pelos aumentos salariais, pelo respeito à função de funcionário público ou de servidor público, como fazer uma afronta desse tipo ao funcionalismo? Fiquei pasmo.
Sei que os Vereadores do PT, a maioria, vem da luta de base também, vem de lutas sindicais, vem de um trabalho com as comunidades e, de repente, como é que vão poder admitir? Até faço esse pedido à Bancada do PT para que vá ao Prefeito Tarso Genro, que me criou um outro espanto. Eu, há anos trabalho com o Prefeito Tarso Genro na Justiça do Trabalho, somos advogados trabalhistas. Já fui advogado de associações, de sindicatos, o Prefeito Tarso Genro também tem um dos escritórios jurídicos de atuação na área da Justiça do Trabalho dos mais importantes de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. O Prefeito Tarso Genro, como advogado, na sua militância no Foro, nos temos cruzado ao longo dos anos no Foro de Porto Alegre junto com outros colegas advogados trabalhistas, ele sempre foi um intransigente defensor do direito dos sindicalizados e, agora, vejo o meu colega de profissão, hoje Prefeito de Porto Alegre, admitir, ele como Chefe do Poder Executivo, o homem que está determinando as regras do Poder Executivo, que se insurja dessa forma contra um sindicato, contra um direito de um sindicalizado! Imagino os colegas que estão no outro lado, defendendo a reclamatória trabalhista, a ação trabalhista, lá na Justiça do Trabalho. Devo estar imaginando o quanto estão pasmos os advogados do Sindicato em ver que o Prefeito...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin, eu sou obrigado a interromper V. Exª, pois o assunto que V. Exª está tratando, realmente, não faz parte de nenhum Projeto.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Faz parte do Projeto de Lei do Ver. Braz que trata do aumento mensal, eu estou justamente colocando isto, estou fundamentando, por que, Presidente Wilton, que tem que se dar o aumento mensal, esta é a questão fundamental.
O SR. PRESIDENTE: Eu solicitaria que se mantivesse estritamente dentro do Projeto. Retomo o tempo de V. Exª.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Perfeito, Presidente. Então, nós que entendemos que realmente um direito Sindical é uma conquista que não pode ser aberto mão, que uma busca na Justiça é um dever Sindical, é uma obrigação do Sindicato, é uma obrigação dos sindicalizados. Não podemos admitir que se pense em Porto Alegre, por exemplo, em não se dar o aumento mensal aos funcionários municipais que está propondo hoje o nosso Ver. Luiz Braz da Bancada do PTB; porque é um direito de todos os trabalhadores que estão tendo hoje uma inflação de mais de 30% ao mês. Que tiveram, só no período dos últimos dois meses, 64% de aumento, que tenham reposto, então, os valores que perderam, os percentuais que perderam no processo inflacionário.
Agora, tenho certeza que o Prefeito de Porto Alegre vai rever a sua posição, tranqüilamente, porque eu não posso acreditar que o Prefeito, um lutador pelos Sindicatos, um defensor dos Sindicatos, um advogado trabalhista que chegou até a Prefeitura de Porto Alegre por fruto deste trabalho dentro dos Sindicatos e vai continuar nesta postura e tenho certeza que esta Casa, aprovando o Projeto do Ver. Luiz Braz de aumento mensal aos funcionários municipais de Porto Alegre, o Prefeito, democrata, respeitador dos sindicatos, respeitador do direito dos trabalhadores terem uma remuneração adequada, vai aprovar o seu Projeto, vai sancionar o seu Projeto, Ver. Luiz Braz. Não vai vetar de forma alguma, até porque seria uma contradição no momento em que o Deputado Federal Paim vai a Câmara Federal e apresenta um Projeto de reajuste mensal, em Porto Alegre não aceitarmos isso, até tenho certeza, não posso falar em nome da Bancada do PT, mas pelas origens do partido dos trabalhadores, pela origem do Sr. Prefeito no movimento Sindical, um homem de lutas que eu respeito dentro do movimento Sindical, como Advogado Trabalhista sempre teve o meu respeito dentro da Justiça do Trabalho. Agora, tenho certeza, Ver. Braz, que ele vai homologar o seu Projeto e que não vai cometer esta heresia política, de colocar nos contra-cheques dos municipários isto que está colocado, ou então de exigir que eles retirem uma luta da Justiça do Trabalho, não, isso não é admissível, eu não posso, e vou dizer isso pessoalmente ao Prefeito, vou dizer que estou pasmo, vou dizer que, como colega de profissão, estou pasmo, porque até é uma atitude, que eu diria assim, um tanto quanto de se pensar no aspecto ético.
O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a sua defesa em favor da categoria dos municipários está nos sensibilizando e nós estamos ouvindo-o atentamente. Mas eu queria fazer só uma ressalva a V. Exª, que V. Exª se reportasse à Assembléia Legislativa, por uns 3 segundos, e visse que terça-feira passada, foi aprovado um projeto de aumento, com o apoio da Bancada do PTB, onde achata a maioria dos salários dos servidores públicos estaduais. Eu gostaria de saber de V. Exª, para sua reflexão, por que a Bancada do PTB do Estado se posiciona neste sentido e V. Exª, aqui na Câmara se posiciona neste outro sentido.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Olha, Ver. Gomes, nós temos evidentemente que respeitar. É a mesma coisa que perguntar por que o Deputado Paim apresenta um Projeto na Bancada Federal que vocês apóiam e aqui vocês não apóiam. Seria a incoerência. Existem, evidentemente, situações em que a Bancada tem a sua livre decisão.
Agora, Sr. Presidente, o que nós não podemos admitir é que se frustrem os direitos dos municipários e ao mesmo tempo se coloque sobre a cabeça dos municipários uma espada o que, lamentavelmente, não é correto, é antiético e não faz parte da luta sindical. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho discutir o Processo 0951/93, Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Luiz Braz, que pretende modificar alguns critérios no que diz respeito ao processo de corte de água em face de inadimplência do usuário. Já estivemos conversando, inclusive, algumas vezes, e eu considero meritório esse Projeto do Ver. Luiz Braz.
Para dar uma informação geral aos colegas Vereadores, pelo menos para aqueles que estão nos escutando, que são poucos, o DMAE, atualmente, faz corte de água em 50% dos usuários inadimplentes. Isso não ocorre apenas atualmente, mas de forma permanente, historicamente. É, portanto, por amostragem e, como amostragem, é um percentual significativo, um percentual alto. Porque a experiência também mostra que na medida em que se corta algum usuário que está inadimplente, se há outros naquela mesma rua, aquilo se espalha imediatamente e os outros se colocam em dia, quando podem.
E o Projeto do Ver. Luiz Braz pretende corrigir uma falha que existiria na Lei, na medida em que a Lei Complementar 170 permite, ao DMAE, o corte, e o Vereador pretende a obrigatoriedade no corte depois de três meses de inadimplência, meses seguidos ou não.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, na verdade, o que nós tornamos obrigatória é a responsabilidade solidária nos três meses em que o DMAE não efetuar o corte. Se porventura não for efetuado o corte no 3º mês, esta responsabilidade não será mais solidária, com relação ao usuário, será uma responsabilidade, pura e unicamente do DMAE.
Não estamos na verdade modificando os critérios utilizados pelo DMAE no corte, até para não tornarmos cogente, mas estamos dizendo, através deste projeto de lei que, se porventura, não for efetuado o corte, este corte, não efetuado, será apenas de responsabilidade do DMAE. Para evitar, Ver. Guilherme Barbosa, e já conversamos sobre isto na Legislatura passada, para evitar que estas contas que vão se somando, aumentando e que ficam impagáveis possam desaparecer. Estamos dando para o DMAE esta condição: que possa ter uma opção, mas que não atire depois o ônus de tudo isto para quem, na verdade, não tem nada a ver com isso.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ontem à tarde, conversando sobre procedimentos do DMAE, recebia informações de pessoa do meu relacionamento, dizendo o seguinte: quando há cobrança de excesso por parte do DMAE, em função de fuga de água, e outros, e quando há pagamentos devidos ou indevidados, o DMAE viabiliza uma devolução de parcela daquele valor. Isto me foi informado pelo contribuinte, e ele diz também que paga a tarifa através do débito em conta no Banco, e sabemos que quando há procedimentos de débito em conta, em diversos órgãos, eles mandam para a casa um documento dizendo de quanto será o débito, o DMAE não faz isto. Mas, o problema não está aí, foi quando ele teve um problema com a conta de água. Pediu no DMAE o ressarcimento da parcela, servidores disseram que seria impossível, porque deveria ter pedido antes do pagamento. Entendo que o sistema do débito em conta facilita a arrecadação e possibilita que os contribuintes paguem. E se procedermos da forma como está sendo procedido, ou seja, de que na verdade todos aqueles que têm débito em conta não conseguem obter esse benefício. Eu entendo que é possível se manter e manter o débito em conta como está e que esse ressarcimento seja feito depois do pagamento, também, se for necessário.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas um complemento: é que esta redação que tem este Projeto, agora, é uma redação que, mais ou menos, foi combinada, inclusive com os Vereadores aqui na Câmara. Lembro que no ano passado nós tínhamos aprovado esse Projeto, mas só que a redação, na verdade, ela não estava adequada às necessidades do DMAE. Então, em conversa com V. Exª e com o Ver. João Dib, nós adequamos a redação. Eu acredito que ela tenha ficado boa, mas é claro que V. Exas conhecem bem o órgão e poderão fazer as modificações necessárias.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Com relação à questão trazida pelo Ver. Airto Ferronato, isso está estabelecido na própria Lei 170 a forma como se procede. E são várias situações que se chamam tecnicamente de fuga não aparente, dentro da casa do usuário, na conta do usuário, e a conta vai lá em cima. A água some pelo piso, ou coisa assim. Se ele imediatamente chama e pede uma vistoria hidráulica o funcionário do DMAE vai lá e constata esse fato, ele pode pedir uma remissão de conta pela média dos últimos três meses, e então é devolvido aquilo que ele pagou a mais. Mas com relação ao Projeto que estou aqui discutindo, Ver. Luiz Braz, eu ainda tenho uma certa preocupação com a redação e eu vou explicar por quê. Veja, no parágrafo 1º no Substitutivo nº 2 diz assim: “Na falta de pagamento das contas referente a três meses consecutivos ou não das tarifas dessa Lei Complementar e permanecendo o abastecimento pelo DMAE, este arcará com as contas, e aí que me dá algumas preocupações, arcará o DMAE com as contas de fornecimento de água dos meses subseqüentes ao último vencido e não pago.” Ocorre que “o DMAE arcará” é uma expressão que a mim parece que o DMAE vai ter que pagar a conta do usuário.
Eu concordo com o mérito da preocupação dos Senhores, porque realmente é duro, já que contamos com a amostragem e alguns vão ficando sem corte, depois aquilo é cobrado com ônus. Acho que essa preocupação é justa. A redação está me parecendo que o DMAE, além de não cobrar, vai ter que pagar a conta do usuário. Acho que temos que dar uma estudada nisso, porque eu estou tendo essa interpretação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Discussão de Pauta o Proc. 1244 - Projeto de Lei do Executivo de nº 27/93, cuja ementa diz que autoriza o Departamento Municipal de Habitação a permutar uma área de terra no bairro Restinga por outra na Lomba do Pinheiro com a Empresa Restinga de Transporte de Passageiros. Este Projeto de Lei que chega à Casa é a troca de uma área do bairro Restinga na Vila Nova Santa Rita, onde hoje se situam as garagens dessa Empresa com uma área adquirida por essa Empresa, na realidade essa Empresa é um consórcio da Associação dos Transportadores de Passageiros, localizada na Lomba do Pinheiro.
É uma pena que o Ver. Décio Schauren não esteja, aqui, mas nós temos tempo para examinar este Projeto, porque ele tem muita ligação.
Mas, então, dizia eu, que este Processo que tenho em mãos e se encontra na pauta de discussão propõe a permuta de uma área na Vila Restinga, mas especificamente, na Vila Nova Santa Rita na Restinga, com uma área localizada na Lomba do Pinheiro. Esta área foi adquirida pela ATP através de escritura pública constante dos autos do processo administrativo, em data de 1992. Ela comprou a área na Lomba do Pinheiro e está propondo a permuta por uma área na Restinga.
O que me preocupa, Srs. Vereadores, é que não se ouviu, neste processo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a SMAM, porque esta área, ela se encontra, segundo informações da arquiteta Clélia de Oliveira, em sua informação às folhas 19 do processo administrativo, ela diz que, segundo o estudo desenvolvido em 1989, é proposto alterar o uso previsto pelo primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, onde a área 1 se encontra na UTI 37, UTR 41, em área funcional com potencial de parque natural.
Então temos que avaliar muito bem essa situação, porque esta área, Ver. Dilamar Machado, não se prestaria à construção de lotes populares, conforme preconiza no Projeto, a menos que se venha a mudar o Plano Diretor, passando esta área de reserva, área funcional com potencial de parque natural, para área que permita a construção de lotes, onde é objeto de proposta de permuta desta área.
Há dúvidas no processo, e, curiosamente, Ver. Záchia, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nesse Processo, sobretudo quando envolve área em potencial de parque natural, deve ser ouvida, lógico.
Então, evidentemente, que esta autorização para que o DEMHAB permute uma área com a ATP, área localizada na UTR 41, considerada área funcional com potencial de parque natural, seja muito bem estudada por esta Casa.
Eu acho que há dúvidas fundamentadas em relação a essa permuta que o DEMHAB pretende fazer com a Associação dos Transportadores de Passageiros. E eu não estou fazendo qualquer consideração objetiva, não posso fazer porque até me chamou a atenção este fato, mas esta área os proprietários anteriores não podiam mexer, porque ela é área de parque natural. E aí, o que eles fazem? Eles vendem para a ATP e a ATP propõe um negócio para o Município, aceita pela Administração Municipal. Ora, eu acho que isto aqui precisa ser examinado com muito critério.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, estou atento ao que V. Exª está dizendo e somos, aliás, os fiscalizadores de tudo isso e está na fundamentação de toda a sua intervenção a mudança de critério, e isso é de se estudar.
V. Exª está aprofundando este seu aviso aos Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não quero dizer que esse cidadão que vendeu para a ATP já estava vendendo a área que ele sabia que não podia mexer. Agora aqui diz outra coisa, e esta é a área do Ver. Guilherme Barbosa: “O estudo das águas represadas na Lomba do Sabão, elaborado pelo DMAE em setembro de 1990, recomenda o não acessamento das áreas junto às bacias de contribuição de represa da Lomba do Sabão, estando a área situada neste perímetro”.
Acho que esse processo é daqueles que esta Casa tem que ter grande cuidado e entendo que não se deve realmente envolver área de parque natural, não se constitui numa transação interessante para o Município, sobretudo se pretende-se naquela área implantar conjuntos habitacionais, posto que pelas informações da Arquiteta Clélia de Oliveira, coordenadora da CPE, ela recomenda que tem que ver com cuidado. E afirma: “Segundo aspectos apresentados, somos favoráveis à negociação da área 1”, da área 1, ela admite, mas da área 2 temos que ver muito bem esses aspectos.
Talvez na tramitação deste projeto, há, inclusive, funcionários do DEMHAB, conhecedores desse processo, que eventualmente poderão esclarecer suficientemente esta Casa, sobretudo no âmbito das comissões técnicas, para fazer uma avaliação correta sobre esta transação. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.Vereadores, vários Vereadores, nesta manhã, teceram críticas, ou à figura do Prefeito, ou à atual Administração. Eu gostaria de dizer com toda a transparência, em nome da nossa Bancada, que é da nossa prática, e isso nós assumimos abertamente, desde o primeiro momento que o Prefeito Tarso Genro assumiu a Prefeitura, aliás, esta é uma prática que existe desde o governo anterior, um compromisso no sentido de aperfeiçoar as relações com o Poder Legislativo Municipal. Eu diria isso, especialmente, como um retorno político ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado. Nós, ainda, não temos a perfeição alcançada nessa relação, Vereador, portanto, é possível que nós tenhamos que melhorar este tipo e este modo de como processamos, muitas vezes, a relação política que passa muito pela Bancada, com os Vereadores das diversas Bancadas em cima de determinados projetos. A semana passada, por exemplo, nós estávamos aqui votando outro Projeto, estávamos na correria da votação, porque tramitava o Projeto, e o Vereador nos cobrava, tentando ver uma possibilidade de negociarmos um Projeto, por exemplo, com o Ver. Nereu D’Ávila - que versa sobre alvarás para profissionais liberais.
Portanto, acho que, com relação à discussão levantada pelo Ver. Dilamar Machado - do Projeto Porto Alegre Ano 2000 - e na abertura deste programa eu só vi o Ver. Zuanazzi, na Usina do Gasômetro, é possível, sim, e o Prefeito e a Administração têm sensibilidade para isso, que nós deveríamos aperfeiçoar ainda mais a relação com a Câmara Municipal, no que diz respeito à participação desse poder constituído, nessa discussão sobre Porto Alegre Ano 2000.
E agora, por exemplo, está sendo desencadeada uma outra discussão em alguns bairros da Cidade. Já se teve esta primeira rodada na Azenha, no Jardim Leopoldina e vai-se ter na Restinga, se não é hoje, não sei precisamente as datas, sobre a discussão dos chamados “centros de bairros”.
Eu acho que a Prefeitura e a atual Administração não irão se fechar no sentido de criar canais especiais, inclusive, e espaços especiais para que os Vereadores das mais diversas Bancadas, que têm interesse nos assuntos, especialmente estes Vereadores têm interesse nos assuntos, sejam convidados especiais para participar dessas discussões. É um compromisso que a atual Administração assumiu desde o início, e não vai ser agora que nós vamos negar isso. Seria uma incoerência de nossa parte.
Portanto, com relação a este tipo de preocupação levantada aqui, eu gostaria de dizer isto, que existe, reciprocamente, a preocupação por parte do Governo, por parte do Prefeito, no sentido de qualificar esta relação, e qualquer audiência, seja individual Srs. Vereadores, seja coletiva, como foi essa que teve há dois dias atrás para discutir a questão do funcionalismo, esta atual Administração. Jamais os Vereadores vão ouvir uma negativa de receber e de ouvir os Vereadores, quer individualmente, quer coletivamente. Por que isto? Porque é um compromisso assumido e nós vamos desenvolver essa prática ao longo do Governo.
Agora, dito isso, eu gostaria de dizer, especialmente ao Ver. Jocelin Azambuja, que nós dispensamos os seus ensinamentos e as suas práticas políticas de como se negocia com o funcionalismo ou de como o Prefeito deve se portar diante de tal situação. Dispensamos, porque até agora a minha experiência de convivência com V. Exª e com essa prática que o PTB insiste em adotar aqui na Câmara, me parece que ela é a mesma que se adota, na Assembléia Legislativa, nós gostaríamos de dizer que não é este o caminho que nós gostaríamos que as relações fossem construídas aqui na Câmara, porque é muito cômodo, Ver. Jocelin Azambuja, é muito cômodo sempre vir aqui, usar a tribuna para assumir sempre a melhor posição, isso é uma irresponsabilidade, eu vou dizer isto, para não dizer outra coisa, para manter o próprio nível de respeito recíproco aqui dentro entre as Bancadas. Essa prática nós não podemos aceitar, porque isso na linguagem comum significa, e aqui vou usar a figura que está na mente, na cultura do povo brasileiro, seria a “lei da vantagem”. E nós não vamos assumir essa lógica. Nós temos muitas vezes que nos despojarmos desse tipo de posicionamento, porque aí seria muito fácil ser oposição, Ver. Jocelin Azambuja. Até agora, eu pelo menos, pessoalmente, e creio também é essa a expectativa não só da nossa Bancada, mas também de outras Bancadas: ver qual é a opinião do PTB sobre o desafio de governar uma cidade como é Porto Alegre. Porque na Assembléia Legislativa nós acompanhamos pela imprensa, isso, estamos informados. O zig-zag político do PTB também é permanente. Então gostaria de fazer essa declaração, nesse Plenário, nesse momento, para que a gente desmarque, politicamente. Temos o mais absoluto respeito por todos os Vereadores pela sua trajetória, pela sua legitimidade, agora, esse Plenário, essa Câmara, no início de uma nova legislatura não pode se dobrar e se for essa a exigência que esse Plenário faz a nossa Bancada, nós já queremos dizer, hoje, nós não vamo-nos dobrar para essa prática política da lei da vantagem. E, aí, o microfone serve, sempre, para discursos sempre visando à posição mais cômoda em que ninguém se expõe. Não é isso! O País está numa crise sem precedentes; a cidade de Porto Alegre está nesse contexto, o PT não tem fórmula mágica para resolver isso, a governabilidade do Município depende e, o Prefeito sabe disso e tem clareza sobre isso... Nós temos clareza, mais ainda, agora, que somos pela segunda vez Governo, que jamais vamos governar essa Cidade sem ter diálogo e conversas sérias com as bancadas, aqui na Câmara Municipal. Esse é o compromisso que a Bancada está mantendo, mais uma vez e essa é a crítica que a Bancada está fazendo especialmente em cima da declaração do Ver. Jocelin Azambuja. A prática da lei da vantagem do discurso fácil, nós não aceitamos. Não é esse o patamar da relação entre sujeitos políticos que querem assumir o desafio de administrar a Cidade e o rumo de um país nesse contexto de crise.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cansei de dizer que política se faz com seriedade e responsabilidade, porque quem tiver seriedade e responsabilidade não assumirá uma posição para a qual não tenha competência. Por isso, quanto às afirmações do Ver. João Motta, de que as Bancadas foram recebidas pela administração da Prefeitura são verdadeiras. Porque, no ano passado, seis Líderes assinaram um documento e eu entreguei a cópia para o Prefeito Olívio Dutra. Na oportunidade, nós não fomos recebidos. Mas não foi para isso que eu vim à tribuna.
A administração da Prefeitura encaminhou um documento ao Presidente da Câmara dizendo que vai pagar 51,9% aos servidores municipais, porque não houve um acordo de vontade, vontade política. Também é uma coisa que não admito que se faça. Se faz certo ou se faz errado. Não tem nada de vontade política. Os municipários tinham direito a 68%, e o Prefeito diz que a despesa com o pessoal ficou em 66,15%.
Acontece que, hoje, entrou nesta Casa um documento pedindo a suplementação das verbas por excesso de arrecadação. Ora, se antes não tinha problema, agora, quando há excesso de arrecadação vai haver problema? É uma coisa para ser medida.
Por isso, nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, ou é certo ou errado. Eu pedi à Comissão de Justiça, ao Ver. Isaac Ainhorn que trouxesse à esta Casa a decisão do requerimento que fiz, porque se o Prefeito não pode dar os 68,15%, e dá, ele está comendo um crime. E, se pode dar e não dá, comete crime igualmente. Eu pedi o enquadramento do Prefeito. Pedi por esta falta de coerência. Essa falta de transparência. Como se diz que, no orçamento do Município, a despesa com pessoal é de 63,5%.
Agora, num passe de mágica, quando aumenta a arrecadação, a despesa com o pessoal é maior! Quando é que o Prefeito fala a verdade?
É por isso que eu me revolto. Reiteradas vezes eu tenho dito desta tribuna que o Prefeito tomou o dinheiro dos municipários em 1991. Até contra o Código Civil, art. 6.
Sr. Presidente, eu vou implorar outra vez para que a Comissão de Justiça cumpra com a sua obrigação. É um caso de emergência. As folhas de pagamento já foram determinadas e os cheques distribuídos. O Prefeito que é um advogado trabalhista sabe tudo também. Como sabia o anterior de como conter os apelos da coletividade municipária, porque como sindicalista sabia pedir.
O Prefeito Olívio Dutra, no início da administração, mostrando que era sindicalista, foi fazer panfletagem na greve dos bancários. Ora, se o Prefeito sabe tudo sobre sindicalismo, será que os aprendizes do SIMPA vão saber fazer alguma coisa?
Então, espero que a Comissão de Justiça nos diga por que o Prefeito tendo não dá. Ou ele ao contrário, por que não tendo, pretende dar.
Agora, os números do orçamento e os números da arrecadação falam de forma diferente.
A Prefeitura está mentindo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas e exatamente em função da manifestação do Ver. João Dib, na condição de Presidente da Comissão de Justiça, eu gostaria de informar que a petição, o requerimento do Vereador, não chegou ainda à Comissão de Justiça para que pudéssemos nos manifestar sobre a mesma. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: Eu esclareço ao Ver. João Dib e ao Plenário que esse processo está sobre a mesa e já foi anexado tudo aquilo que a Assessoria da Casa desejava e deverá ser votado para então ser encaminhado à Comissão de Justiça.
Tempo de Liderança com o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós viemos a esta tribuna até por que estávamos preocupados com algumas questões que estão ocorrendo. Foi oportuna a manifestação do nobre Vereador João Motta que fez um discurso que eu posso considerar fácil, que é realmente tentar defender o indefensável. A postura do seu Líder, do Chefe do Executivo, não condiz com a sua prática de vida e nem com a prática do seu partido. Então, como Vereador, eu, como Líder da Bancada do PTB, vir a esta tribuna me omitir de dizer a verdade.
O PTB, aqui dentro desta Casa, veio para desenvolver um trabalho sério e responsável, não oportunista, Vereador, jamais. O PTB jamais vai ter trabalho oportunista aqui nesta Casa, jamais vai fazer negociata nesta Casa, o PTB, não vai se propor a nenhum trabalho que não seja responsável e sério. E até para lembrar aos senhores, no nosso discurso de posse, no dia 1º de janeiro, nesta Casa, nós dissemos claramente que nós vínhamos aqui para trabalhar quatro anos, que faríamos uma oposição construtiva, séria e responsável. É esta oposição que estamos fazendo e é esta oposição que nós vamos fazer. Aquilo que o Executivo se posicionar de forma correta em defesa do povo, vai ter o nosso apoio, mas naquilo que não for, como foi o caso agora, do DMAE, como foi o caso dos municipários, nós não podemos admitir, até pela própria formação que temos na luta de movimento sindical, na luta de movimentos populares, não nos permite isso.
Eu disse, Srs. Vereadores, os Senhores lembram, naquela oportunidade, que existem três poderes instituídos na nossa Lei Orgânica e na nossa Constituição, que são o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário e nós representamos um Poder, e aqui em Porto Alegre, está se querendo criar um quarto poder, o poder do orçamento participativo. E que eu disse que não iria se criar. E aqui já estou vendo hoje, os Senhores devem ter recebido nos seus gabinetes, “De olho na Cidade”, e nós temos que descobrir quem é esta gente. Faz uma crítica severa à Câmara de Vereadores, e depois em tom de chacota, há uma charge aqui. “Sr. Vereador, que tal o senhor nos fazer uma visita lá na reunião do Orçamento Participativo, hoje?” Responde o Vereador: “Ah, preciso consultar as minhas bases. Me dá um minutinho.” E aí aparece o Vereador se olhando no espelho. Isto é um desrespeito para com esta Câmara de Vereadores. É isto que o Orçamento Participativo está fazendo. Mas tenho certeza que a Câmara de Vereadores vai saber se posicionar e não vai admitir ser desrespeitada.
E a Bancada do PTB vem aqui, não para fazer prática clientelista, não para fazer prática de organização partidária dentro de esquemas que estão sendo montados por aí e que já foram denunciados pelas próprias comunidades. E este movimento aqui “Cidade”, uma publicação, com o apoio da “Interamerican Foundation”, uma coisa de americano apoiando o Orçamento Participativo. Está aqui colocado. Eu realmente fico pasmo. E a minha Bancada está pasma. Os Vereadores do PTB estão pasmos.
E quero dizer aos senhores, e ao Ver. João Motta, a quem nós respeitamos profundamente, que estão sendo confundidas as coisas em Porto Alegre. O PT, pela promessa que nós tínhamos do Prefeito Tarso Genro, nos primeiros contatos que nós mantivemos, é que ele iria revisar o orçamento participativo. Por que este tinha estradulado das suas funções. Os representantes do Orçamento Participativo querem se igualar, hoje, aos Vereadores desta Casa. Querem se igualar ao Poder Legislativo, um poder instituído que tem que ser respeito.
Nós não mendigamos nada ao Prefeito. Nem à Bancada do PT. Nós exigimos as coisas de Porto Alegre. Quando se colocam aqui os Pedidos de Providências é para serem atendidos. Não é para serem negociados. E vão ter que atender. Vão ter que dizer ao povo porque é que não atenderam. Porque eles elegeram os seus Vereadores. E eu, Ver. João Motta, já lhe disse e disse para o Prefeito. Não vou à reunião de orçamento participativo porque aqui é que é a reunião do orçamento participativo. Aqui na Câmara. E a Câmara é o lugar. Esta é a minha obrigação. A Bancada do PTB está se posicionando neste sentido. Nós queremos respeito a esta Casa. Quando um Vereador fizer um pedido, que seja respeitado. Que o Executivo cumpra. Isto é que nós queremos. E isto, Ver. João Motta, não é discurso fácil. Pode ter certeza. É discurso de respeito - para concluir - ao Poder Legislativo que nós integramos. Tenho a certeza que a sua Bancada, e todas as Bancadas aqui dentro desta Casa, querem respeito, querem que o Executivo cumpra o que o povo determina. Se o povo nos cobra, nós temos que fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Liderança, a Verª Maria do Rosário, pelo PC do B. Inscreve-se, logo após, o PDT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente , Srs. Vereadores, eu me inscrevi na Pauta e em Liderança, para assim ter uma oportunidade de usar a tribuna. Hoje ainda eu pretendo abordar um projeto de eleição de diretores que busca discutir um instrumento de democratização do espaço da escola pública. Discussão que já vem acontecendo extra-oficialmente. No entanto, é importante participar deste debate, no que trata da questão do funcionalismo municipal. E dizer, Srs. Vereadores, da nossa indignação com a pressão que os municipários vêm sofrendo. No mínimo temos que defender que o Sindicato possa desenvolver as lutas da categoria sem a pressão que, hoje, se faz da retirada do processo judicial. É responsabilidade, mais do que qualquer outra questão, do Sindicato buscar pela luta, pela mobilização, e até mesmo judicialmente, os direitos daqueles que se sentem lesados por perdas de qualquer época. E nisto o movimento sindical brasileiro vem sendo responsável e o movimento sindical, particularmente do funcionalismo público, de todos os âmbitos, vem demonstrando que tem esta responsabilidade, na medida em que uma ação judicial é a forma pela qual os funcionários públicos têm de defender os seus direitos e aí, inclusive, raramente os governos cumprem aquilo que é determinado pela Justiça. Isto acontece à nível de Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que paga um básico abaixo do salário-mínimo para os professores. Mas nós não queremos ver acontecendo à nível da Prefeitura de Porto Alegre, a pressão para que o funcionalismo público retire do âmbito judicial uma luta que é justa e que é responsabilidade do Sindicato e ele não poderia agir de outra forma. Além disto, nos parece incorreto. E mais do que isto, isto lembra uma certa represália o fato de não se pagar o conjunto da inflação, neste mês, aos funcionários públicos municipais.
Então, aqui, desta Casa, nós nos solidarizamos a luta que o SIMPA vem desenvolvendo, e achamos que a Bancada do Governo, nesta Casa, deve intervir junto à Administração Municipal na busca de soluções. É isto que esperamos da Bancada do PT, aqui, nesta Casa, que ela busque junto ao Governo Municipal as soluções para que os funcionários públicos municipais tenham a garantia dos seus direitos e não o processo de represálias como o que vem acontecendo com as ameaças para a retirada das lutas do âmbito judicial.
E queremos dizer que estamos estudando, sim, o projeto do Ver. Luiz Braz porque nos parece que num período de perdas como este nós precisamos retirar aquilo que vem caracterizando as administrações públicas no Brasil, que é, de um lado, buscar retirar o máximo do contribuinte, como podemos ver a partir do Projeto aprovado de realinhamento da tarifa do DMAE, e, de outro lado, o pagamento de salários arrochados para o funcionalismo, parece que essa característica é geral da Administração Pública, do Estado, Administração Pública Federal, e que nós vemos se repetir no Município de Porto Alegre.
Então, isso, Srs. Vereadores, nos parece que precisamos reverter, reverter a ordem, realmente. E o Projeto do Ver. Luiz Braz vem tentar discutir nesse sentido uma forma mais justa de garantia dos direitos dos municipários, contra a inflação galopante que nós vemos no País. Nesse sentido é que nos posicionamos favoráveis a todos os municipários e questionamos a Administração Municipal. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para dizer que a Bancada do PDT não está ausente e nem insensível à problemática da questão dos municipários com a Prefeitura.
Lemos nos jornais hoje que a assembléia dos municipários no Ginásio do Colégio Protásio Alves, resolveu duas coisas que nós, do PDT, consideramos importantíssimas. Eu pessoalmente, me regozijo, porque sempre tive restrições com a questão do Sindicato ser ou ter sido vinculado ao PT, mas, quando se trata do bolso, é claro que as posições se perfilam, e eu me regozijo que eles, em nome dos municipários de Porto Alegre tenham resolvido duas coisas importantes: primeiro, a sua independência em relação à prepotência do Executivo, que, realmente, em um documento insólito, explicitou que queria retirada da ação judicial para repor o que a lei determina. Lei aprovada nesta Casa. Esta foi a primeira resolução. A segunda, que eu também considero muito importante, e a Bancada do PDT também, é que numa ação cautelar inominada. O Sindicato vai bater às portas da Justiça para reclamar o direito dos funcionários municipais, que no nosso entendimento, é um direito legal, e portanto, intangível. Se a questão política ficou prejudicada, tanto que o Executivo não foi sensível às pressões políticas do SIMPA e de outros setores, inclusive desta Casa. A justiça deliberará soberanamente, como sempre.
Eu havia proposto na reunião dos Vereadores com o SIMPA e o SINDICÂMARA, que o SINDICÂMARA fosse litisconsorte. Mas o SINDICÂMARA, em uma posição elogiável, também vai adentrar com a mesma cautelar inominada, no que mostra a postura de verticalidade, em relação às influências do Executivo.
O argumento usado naquele documento, que a administração popular fez circular, que a ação em juízo alteraria a lei votada por nós, que diz que devam ser repostas, bimestralmente, as perdas salariais, é fantasioso. Esse argumento não é real!
O Poder Judiciário julga. Isto é acaciano. O Poder Legislativo legisla e fiscaliza. Todos sabem disso! O Poder Executivo executa.
Então, o argumento do Poder Executivo de que o Poder Judiciário alteraria a lei, seria ou teria o conteúdo de que o Poder Judiciário tomaria as vezes da Câmara Municipal. Ora, a Magistratura gaúcha, até que se prove em contrário, tem se mostrado competente e ilibada. E nós acreditamos nela, de modo que o PDT, neste momento, se regozija destas duas decisões ponderadas, altivas, dos municipários, ontem à noite, no Ginásio Protásio Alves. E vão às portas da Justiça!
Mas, nós lamentamos, politicamente, que o Executivo coaja o Sindicato dos Municipários e o Sindicato da Câmara Municipal a ter que bater às portas da Justiça, para o cumprimento de uma lei. Mas, esperamos acauteladamente, porque a cautelar é inominada, o Judiciário para que não hajam mais perdas, porque foi pago, apenas, 80% aos municipários, ontem. A partir de hoje, eles estarão com a inflação corroendo seus salários. Que eles venham ter a imediata reposição disso, através da justiça, já que o Poder Executivo está insensível aos seus reclamos. Esta é a posição do PDT, em relação a esse episódio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar a presença de dois Vereadores da Câmara de Vacaria, Ademar Pinotti e Alceu Moroni. Sejam bem-vindos à Casa Legislativa de Porto Alegre. É um prazer poder receber os representantes de Vacaria aqui em Porto Alegre.
Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, coerência tem sido uma palavra muito empregada nesta Casa mas difícil de ser seguida. Coerência e conseqüência no que se diz e no que se faz. Em nome dessa coerência eu venho à tribuna para não deixar dúvida alguma a respeito dessa questão do salário dos municipários. Durante toda a minha vida fui dirigente sindical e procurei defender as prerrogativas e os direitos dos meus companheiros de profissão; não com sentido corporativo por que isto é uma questão que já está extrapolada e isso tem prejudicado o andamento do movimento sindical brasileiro.
Eu quero dizer que acho justa a reivindicação dos municipários quando vão à Justiça reclamar a diferença que a lei assegurou. Todas as categorias, dignamente representadas por seus sindicatos, foram à Justiça e conseguiram essa reposição. Foi uma distorção do processo econômico brasileiro. Outras distorções já foram superadas, não foram recuperadas mas esta do Governo Collor está sendo recuperada.
Há dias mandei, informalmente, ao companheiro Tarso Genro, Prefeito da Cidade, um recado fraterno dizendo que ele procurasse se assenhorear da condução desse processo reivindicatório porque não estava sendo bem conduzido e porque a Prefeitura, no final das contas, vai desembolsar uma quantia enorme. Que comece a cuidar disso desde já, para que as coisas não aconteçam de uma hora para outra. Eu, que em outras ocasiões tenho defendido que esta Casa não pode ser tambor de ressonância do sindicato da categoria, porque é uma entidade à parte, é um componente desta Cidade, não é parte efetiva da Cidade, tenho dito que o Sindicato, em outras ocasiões, se comportou mal orientado; desta vez sou obrigado a dizer que os municipários têm razão, devem manter a questão na Justiça, e que vão acabar ganhando, e aí é que se vai dar a negociação. Na reunião de lideranças, dias atrás, a direção do Sindicato já disse que está aberta à negociação para o parcelamento das diferenças que advirão dessa decisão jurídica. Então, essa administração, que foi constituída para que a Cidade tivesse uma modificação no tratamento com a sociedade, implica também numa modificação do tratamento com seus funcionários. É isso o que nós preconizamos, e o PPS está desta vez concorde com a reivindicação dos municipários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para Comunicação de Liderança, pedimos ao Sr. 1º Secretário proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Há 27 Vereadores presentes. Há “quorum”.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Gostaria que fosse invertida a ordem dos trabalhos, ficando em primeiro lugar os requerimentos apresentados à Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Ordem do Dia de hoje prevê, inicialmente, a Discussão Geral e Votação de um projeto de lei ordinária. Trata-se de uma ação de pagamento de imóvel. O Projeto tem a maior relevância. Eu gostaria de ouvir a Auditoria da Casa, para saber se é possível inverter os requerimentos num primeiro momento.
O SR. PRESIDENTE: Se a vontade do plenário assim o quiser essa Presidência terá que cumprir a vontade do plenário. O Requerimento do Ver. Mário Fraga eu submeto ao plenário. O Requerimento do Ver. Mário Fraga solicita que os requerimentos sejam votados primeiramente.
Os Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Mário Fraga permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos das Vereadoras Maria do Rosário e Helena Bonumá e dos Vereadores José Gomes, Airto Ferronato e Isaac Ainhorn.
Primeiramente, temos que apregoar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que também está subscrito pelos Vereadores Pedro Ruas, Maria do Rosário e Fernando Záchia. O Requerimento trata do Processo 1035/93, PLCE 003/93, sobre o realinhamento do preço básico praticado pelo DMAE, tendo em vista que a matéria, a juízo destes Vereadores, não foi suficientemente avaliada durante o processo de discussão, o qual, inclusive, sofreu interrupção em razão da falta de energia elétrica durante a Sessão. Além do que, os 18 votos obtidos representam um resultado exíguo, em razão de que a matéria exige maioria absoluta.
Está apregoado o Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn solicitando a renovação de votação do Proc. nº 1035/93 - PLCE nº 3/93.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)
Para encaminhar, está com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na quarta-feira, durante mais de quatro horas, esta Casa debateu e votou Projeto que a Imprensa toda acompanhou e o fez com a presença de 32 Vereadores. Nós não podemos, de forma nenhuma, passar um atestado de incompetência, nós não podemos dizer que depois de debater por mais de quatro horas nós não sabíamos o que queríamos votar.
Estou lastimando que o Ver. Isaac Ainhorn junto com mais colegas tenha apresentado esse requerimento. Normalmente eu tenho votado favorável à renovação de votação, quando ocorrem fatos que muitas vezes, na pressa, nós votamos e dá uma pequena diferença, não havia “quorum” de 32 Vereadores, mas desta vez havia 32 Vereadores na Casa, trinta e dois homens responsáveis que representam o Povo de Porto Alegre, se esses trinta e dois não sabem o que fazem, pois precisa refazer, aí nós temos que ficar preocupados, muito preocupados. A vontade expressa clara, tranqüila da maioria da Casa, não pode ser motivo para que nós sejamos razão de chacota da Imprensa. A Imprensa acompanhou toda a tarde, toda a Imprensa noticiou o que aconteceu aqui, não tem sentido que nós nos desprestigiamos desnecessariamente, nós votamos, votamos com consciência, eu votei contra o Projeto, votei a favor da Emenda do Ver. Nereu D’Ávila e acho que não tem porque renovar a votação por uma questão de respeito a nós mesmos. Trinta e dois Vereadores representando a população e acompanhados da imprensa por todo tempo, por mais de quatro horas, votaram e creio conscientemente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma tradição nesta Casa de renovação de votação. Não precisa baixar o volume porque acho que a racionalidade dos argumentos está acima de tudo Vereador Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Suspendo o tempo de V. Exª, Vereador. O Presidente da Mesa não entendeu a observação.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª pegue as notas taquigráficas e entenda Vereador; interprete as minhas palavras do jeito que V. Exª entender.
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Foram suspensos os trabalhos às 12h17min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h20min): Declaro reabertos os trabalhos. Determino que seja retirada dos apanhados taquigráficos qualquer referência à Presidência, no discurso recém proferido pelo Ver. Isaac Ainhorn.
V. Exª tem assegurado os 4 minutos e 36 segundos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa tem uma tradição, no sentido de que, quando ingressam os pedidos de renovação, são apregoados e normalmente votados na Sessão seguinte, embora reconheça que regimentalmente possam ser votados no mesmo dia. No entanto, existe uma tradição.
Agora, eu gostaria de refrescar a memória do Ver. João Dib que neste momento não se encontra no plenário. Que ele foi o autor e disse exatamente o contrário aqui nesta tribuna, quando ele foi o autor do pedido de renovação de votação do Projeto de Lei que envolvia o fechamento do comércio aos sábados e que esta Casa, majoritariamente, tinha votado pelo fechamento do comércio aos sábados. Ele entrou com um requerimento de renovação de votação e o que aconteceu? A Casa reuniu-se novamente e votou exatamente o contrário do que tinha votado na semana anterior. Qualquer projeto merece uma reavaliação desta Casa e este é o sentido do dispositivo regimental, de reavaliação. Refresco a memória do Ver. João Dib, porque naquela época, Ver. João Dib, também os Vereadores eram responsáveis e alguns deles que votaram pelo fechamento do comércio e que estão aqui presentes neste momento reavaliaram o seu voto e não são irresponsáveis, Vereador. São homens sérios.
Ver. João Dib, refresco novamente a memória de V. Exª que como homem democrata que é, acredito sinceramente que não foi feliz no seu pronunciamento formulado desta tribuna, argumentando que a Câmara votou e votou conscientemente e não pode revisar sua votação. E por que revisou, quando V. Exª pediu a renovação de votação do Projeto do Sábado Inglês? E por que tantos requerimentos de renovação de votação - certamente mais de quinze - V. Exª apresentou? Baseado em quê? Ou os projetos, para os quais V. Exª solicitou renovação de votação, são diferentes dos projetos de outros Vereadores? Sempre é bom refrescar a memória. A gente tem que ter uma linha de coerência. Se há um espaço para rediscutir o projeto e se há a tranqüilidade por parte dos Senhores Vereadores, de haver uma nova possibilidade de reavaliar e reexaminar a questão que, acredito eu, não foi suficientemente amadurecido, porque veio para o plenário sem passar pelas comissões permanentes da Casa, por que não votarmos novamente? Qual a razão de não renovarmos a votação? Acredito, sinceramente, que esse é o típico processo onde se impõe uma renovação de votação, até porque, posso dizer, há dados novos. Quatro horas de discussão é pouco, Ver. João Dib, para um projeto que não passou pelas comissões permanentes. Invoco aqui projetos de épocas passadas, em que V. Exª era Vereador, da época de Say Marques, da época de Pessoa de Brum e de tantos outros Vereadores, em que um projeto era discutido durante vinte horas ou mais. E V. Exª, como um Vereador antigo, fala que quatro horas é tempo suficiente para se amadurecer um projeto que aumenta, em 37,85% acima da inflação, a água, quando a atual administração tem sido cruel com os seus funcionários e quando nós sabemos, que o comprometimento com o pessoal do DMAE é de um terço da arrecadação do DMAE.
Por que temos que sobrecarregar o povo? Por que temos que onerar a população com um aumento acima da inflação, insuportável, aumento que essa comunidade vai sofrer para pagar? Impõe-se a renovação de votação! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, por cinco minutos, pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, normalmente, nos pedidos de renovação de votação, tenho acedido à solicitação dos Vereadores e tenho acompanhado a renovação de votação, pelo menos, o pedido.
No caso presente, acho que houve um exagero do Ver. Isaac Ainhorn. E a minha impressão é de que S. Exª está exagerando um pouco na dose aplicada à Casa para conseguir o seu objetivo. Se não conseguir da Casa a renovação de votação, pelo menos, amanhã aparecerá na imprensa como causador de um fato nesta Casa, capaz de suscitar este alvoroço.
Quero dizer, fraternalmente, ao companheiro Isaac Ainhorn que tem, através da sua família e dele próprio, uma tradição de progressista, já não vou dizer de outras coisas, quero dizer, fraternalmente, ao companheiro Isaac Ainhorn que eu, pessoalmente, não vou mais dar sustentação as suas peripécias nesta Casa, porque está envolvendo a Câmara Municipal nos seus objetivos de conseguir notoriedade na Cidade.
Digo isto com toda a tranqüilidade, porque sou ouvinte, telespectador, leitor e vejo o Ver. Isaac Ainhorn comparecer diariamente às páginas, aos vídeos e às ondas para se promover. E nisto faz bem, cumpre um direito que lhe cabe de pedir a renovação de votação.
Mas quero deixar bem clara esta posição: a Casa está cansando, começando a cansar. E não é a posição da Casa. Pelo menos é o que eu tenho ouvido e interpretado.
Gostaria de finalizar, dizendo que quem corre demais muitas vezes tropeça nas próprias pernas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila, por transposição de tempo com a Bancada do PT.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a sustentação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn de que a Casa não teria um conhecimento para votar esbarra na inveracidade, por quê? Porque a Emenda que o Ver. Isaac Ainhorn tinha no projeto era altamente beneficiária de alguns setores da Cidade. Teve o meu voto, porque ela alteraria a Lei Complementar 170, no parágrafo 3º do art. 36. Por quê? Porque o Vereador queria que aqueles escritórios em espaços não residenciais, que gastem menos de 20m3 de água, eles pagam compulsoriamente pela Lei Complementar, 20m3. E o Vereador queria, na sua Emenda, que pagassem o que gastassem. Agora, ela foi derrotada, mas teve o meu voto e tem o meu apoio para alterar a Lei Complementar 170. Existiam duas Emendas, um Substitutivo do Ver. João Dib, que parcelava em 6 vezes, e uma Emenda, de minha autoria, em 4 vezes. O Substitutivo foi colocado em primeiro lugar e foi derrotado, será que ia ser derrotado o Substitutivo e depois aprovada a minha Emenda se a Casa estivesse embaralhada e não preparada para votar? Absolutamente. A Casa votou com segurança. Concordo com o Vereador Dib que a imprensa esteve presente e cobrou, inclusive num fato inaudito e inédito nesta Casa, a RBS-TV, que vem muito pouco a esta Casa, esteve presente. Então, realmente a matéria foi muito bem discutida.
Eu votei contra a matéria e por isso tenho autoridade moral para vir à tribuna neste momento, porque eu achei que 37 em cima da inflação era demais como 12 Vereadores, além de mim, também o acharam. E também tenho autoridade moral, porque em outras oportunidades eu vi com ceticismo a posição da Casa, que em menos de 48 horas, renovou uma votação.
O Ver. Isaac cometeu um erro, aqui da tribuna. Disse que a tradição da Casa era votar requerimentos de renovação de votação na seguinte sessão à votação da matéria. Não é essa a tradição porque o Regimento assim não o diz, o Regimento prevê que o requerimento de renovação entra na sessão “a posteriori”, mas na sessão “a posteriori”, não pode ser votado o mérito da matéria. Aí, sim, remete à terceira sessão. Então, estou rigorosamente certo e rigorosamente certa está a Mesa em colocar o requerimento. Se ele for aprovado, a matéria, mesmo que nós queiramos e prorroguemos esta Sessão, a matéria não vai ser votada hoje, vai ser votada segunda por dispositivo regimental.
Então, está tudo dentro dos seus conformes, inclusive, com o legítimo artifício regimental da Bancada do PTB de, inexplicavelmente, se ausentar de uma matéria tão importante como esta, mas é um direito regimental que a Bancada exerce. Então eu creio que, mesmo que a matéria fosse aprovada, eu creio que ela não o será, a renovação, os 18 votos não seriam alterados e, nesse diapasão, eu concordo com o Ver. Dib, esta Casa, mesmo com as galerias cheias, isso eu já disse outras vezes e não só eu, muitos Vereadores disseram, mesmo com as galerias cheias, esta Casa não tem que jogar para a platéia. Esta Casa entendeu que os 37 tinham que passar por 18 votos, não teve o meu voto, mas é legítima a decisão da Casa. Isso não é corporativismo! Isso é legitimidade ou, então, nós passamos 48 horas fora e mudamos a nossa posição em coisa tão importante. Eu não acredito que esses 33 Vereadores sejam tão tíbios ao ponto de mudarem tão rapidamente. Por isso, sou contra a renovação de votação.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, neste encaminhamento, de falar especialmente para dois companheiros Vereadores. Primeiro, para o Ver. Jocelin Azambuja, que veio dar uma resposta ao pronunciamento que fiz em nome da Bancada, com relação a uma afirmação que fiz e não retiro, ao contrário, a decisão política equivocada, mais uma vez do Ver. Jocelin Azambuja de retirar a sua Bancada, para tentar esvaziar e não dar “quorum” na votação desse requerimento, é demonstração de que não podemos aceitar essa prática política da Liderança do PTB, do Ver. Jocelin Azambuja, que pensa que fazer política aqui na Câmara Municipal é assumir um discurso fácil, ou seja, fazer política para nós não é isso e creio que não deve ser esse o procedimento das Bancadas que estão presentes no plenário neste momento. Fazer política é assumir a lógica de que é fazer pedido de providências. Se a Liderança do PTB assumiu essa lógica, lamento, mas tenho convicção, pelo que conheço dos Vereadores que aqui estão, que vai se isolar e se desmoralizar politicamente aqui fora.
Segundo, gostaria de falar para o Ver. Isaac Ainhorn e gostaria de fazer essa segunda parte da defesa, contrária a esse requerimento, Ver. Isaac, fazendo a defesa do Ver. João Dib, que conheço. Temos profundas divergências políticas, mas, Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. João Dib nunca fez peripécias políticas e regimentais como V. Exª fez. Todos os requerimentos do Ver. João Dib de renovação de votação de projetos contra nós, contra o governo Olívio Dutra que lembro que foram vários, sempre foram encaminhados à Mesa com pelo menos 11 assinaturas e é isso que dá respaldo para o encaminhamento correto desse artigo do Regimento Interno, que é o direito da renovação de votação. Se 11 Vereadores reconhecem o direito e o pedido de um Vereador é porque, de fato, há dúvidas na votação. Não me parece que neste caso exista isso. São apenas três Vereadores que assinaram esse requerimento e tenho absoluta certeza que pelo menos um deles o faz mais por solidariedade, por companheirismo e não por convicção dessa prática política.
Portanto encerro esse encaminhamento, contrário à renovação de votação, fazendo quase que aquilo que espero, Ver. Isaac Ainhorn, que seria uma desmoralização política séria para V. Exª neste plenário. Não é esse o meu desejo, nós somos adversários, mas não gostaria de ver V. Exª desmoralizado, na expectativa de que, pelo menos, o senhor agora na votação faça os seus quatro votos.
Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições. Colocamos em votação nominal por solicitação do Ver. Wilton Araújo o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM, 17 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO, o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Milton Zuanazzi e Pedro Ruas, e votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Darci Campani.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir passa-se ao primeiro projeto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0663/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/93, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Dona Teodora, 1066, em pagamento de débito tributário da Empresa JOSIR COMÉRCIO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., relativo a IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade.
Pareceres:
- da CCJ, Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação;
- da CFO, Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação; e
- da CUTHAB, Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Inscreve-se para discutir o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para discutir em votação na manhã e tarde de hoje um Projeto de Lei que autoriza o recebimento de imóvel da Rua Dona Teodora em dação e pagamento relativo ao IPTU existente sobre o imóvel de propriedade da Empresa Josir Comércio Indústria e Participações Ltda. O terreno a ser recebido pelo Município, diz a Exposição de Motivos, é uma faixa de terreno, com 300m2, parte de um todo maior situado na rua Dona Teodora, 1066. A dação é para atender o IPTU relativo a 92 e 93, de diversos imóveis desta empresa.
Vejam os Senhores, o que representou e o que está representando o IPTU do ano de 92 e 93 para os contribuintes da cidade de Porto Alegre. Esta empresa, Ver. Helena Bonumá, tem o que dar em pagamento, ela dá o imóvel em pagamento ao Município para pagar o IPTU de 4 ou 5 imóveis de sua propriedade. E aqueles, indago a V. Exas, trazendo em discussão o IPTU que envolve este Projeto, que têm um único imóvel na Cidade e que não conseguiram pagar o IPTU de 92 e 93? Este benefício é feito para uma empresa de empreendimentos e participações. E aquelas diversas moradias, lá do Mont’Serrat, de pessoas humildes que não conseguiram pagar o IPTU de 92 e 93. Eles não terão o benefício de dar outro imóvel em pagamento para ficar com um, apenas. Eles terão, mais cedo ou mais tarde, que enfrentar o executivo fiscal para, se tiverem dinheiro, pagar, se não tiverem vai ser penhorado o imóvel em que eles moram. Para levar a leilão, à hasta pública, os seus imóveis, para cobrirem o pagamento do IPTU, de anos diversos, que têm sido penalizados na cidade de Porto Alegre, para a nossa população.
Este Processo que hoje se encontra em Discussão Geral e Votação, ele suscita esta questão. Infelizmente se a Empresa Josir Comércio Indústria e Participações Ltda. tem condições de enfrentar o problema do seu débito, dando em pagamento um imóvel de sua propriedade, para cobrir. E outros tantos, os inadimplentes, Ver. João Verle, que têm um único imóvel, não poderão se beneficiar da situação que a empresa interessada, Sibisa Sirotsky Birmann S. A., tem o poder de fazer. Esta é a realidade, Ver. Lauro Hagemann. Esta empresa do Grupo Sibisa S. A. tem condições de dar um imóvel para pagar. Ela, uma empresa poderosa, não teve condições de pagar o IPTU dos seus imóveis. Esta tem vários imóveis, pode dar um em pagamento - eu vou votar favorável. Eu lhe pergunto: e aqueles moradores do Mont’Serrat, do Bairro Humaitá, mutuários do sistema financeiro da Habitação que não têm senão o seu imóvel, e estão inadimplentes frente ao erário municipal, em relação ao IPTU de 90/91/92 e 93 e que terão seus débitos executados, porque a autoridade pública não pode deixar simplesmente, porque, de acordo com o Código Tributário Nacional e adequado à Lei nº 7, poderia levá-los a não pagar, porque eles prescrevem em 5 anos. Mas, a autoridade pública, não pode promover esse ato, não pode, é obrigada, sob pena de responsabilização pessoal, ela é obrigada a promover a execução, porque os débitos estão sendo lançados na dívida ativa.
E eu vou pesquisar - esse é um dado interessante, Ver. João Dib, e nisso eu sei que nós concordamos, divergimos em outras tantas, nisso nós concordamos - eu vou pesquisar o número de inadimplentes do IPTU de 90, 91, 92 e 93 que já estão sendo executados pelo Executivo Municipal, e levando-se, talvez, alguns, à triste situação da hasta pública, da venda dos seus imóveis em leilão para pagar, e vão morar na rua ou embaixo da ponte, a despeito de uma política tributária cruel que é praticada pela Administração Municipal.
É, Vereador, essa mesma inadimplência, eu folgo em saber que a situação nacional melhore, para que as pessoas possam suportar o ônus da tarifa da água. Oxalá elas não tenham a sua água cortada! Que possam cumprir seu pagamento. Não é o nosso caso, nós somos privilegiados dentro dessa sociedade, e facilmente nós poderemos pagar essa tarifa da água, mas nós conhecemos também, sei que V. Exª conhece, até porque sentiu na pele, quando Presidente do DMAE, tantas pessoas que enfrentavam o dramático problema do corte da água.
Eu acho que V. Exª deveria se preocupar com aqueles que não têm água, e com aqueles que podem, por uma política de arrocho salarial, vir a ter a sua água cortada, pelo preço que será praticado, a partir do mês que vem, em relação à tarifa da água.
Mas, retorno à discussão deste Projeto. Hoje, essa firma do grupo Sirotsky e Birmann tem condições de dar um imóvel em pagamento das suas dívidas com o IPTU. Quantos pequenos e médios empresários terão condições de fazer esse pagamento na cidade de Porto Alegre, e que estão com contas volumosas junto ao Erário Municipal?
Nós sabemos o quanto é difícil! Eu vou votar favoravelmente ao Projeto, mas digo que, infelizmente, aqueles que são inadimplentes não terão essa chance e essa oportunidade de satisfazer os débitos oriundos desse período penalizante do IPTU para a cidade de Porto Alegre, que foi 1992, 1993 e que também remonta a 1991 e a 1990. Vou votar favoravelmente, mas deixo essa indagação e essa preocupação a cada uma das consciências, sobretudo dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que sustentaram, na legislatura passada, o aumento do IPTU nos padrões em que foram elevados na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discutir. Nós vamos colocar em votação, para encaminhar, o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, quem anda com muita pressa tropeça nas próprias pernas. Foi assim que o Ver. Lauro Hagemann encerrou o seu pronunciamento, quando se referia ao Ver. Isaac Ainhorn, Vereador que, hoje, não está muito inspirado. Aliás, penso que, ultimamente, a inspiração não o tem acompanhado, mas talvez isso tenha a ver com o fato de que ele é candidato a Deputado. Segundo confidências, que não sei se posso revelar, ele pretende ser candidato a Prefeito pelo seu partido. Na realidade, penso que é um direito legítimo e até gostaria que fosse, o Ver. Isaac Ainhorn, o nosso adversário no próximo pleito, mas temo que isso não aconteça, porque está se atritando com seus próprios companheiros. O PDT é um partido democrático, apesar de termos divergências, e vai escolher o seu candidato a partir de critérios democráticos, e a esses penso que o Ver. Isaac Ainhorn, dificilmente, conseguirá submeter-se. Submetendo-se, certamente, não terá o aval da maioria. Pena! Seria lamentável para nós.
Então, o que quero dizer - e até não vou olhar no Processo, porque eu o li, coisa que o Ver. Isaac não fez - é que se um Vereador acaba de dizer que o fez, então, ele usou de má fé, porque se eu tivesse lido, teria constatado que esse imóvel que está sendo entregue, em dação de pagamento, é a parte dos fundos do imóvel que iria ser desapropriada, ou que foi desapropriada, para a extensão da Rua Ernesto Neugebauer, ou seja, é um terreno que, de qualquer forma, seria adquirido pelo Município, porque é de interesse da Cidade.
Logo, o que o Município fez foi permutar, receber em dação em pagamento, porque a empresa assim o preferiu. Certamente, esta empresa, que é poderosa, teria e tem muitos recursos para pagar o IPTU de todos os outros imóveis que têm na Cidade.
Então, o que se fez foi um encontro de contas que eu acho normal. Sobre isso, o próprio Vereador nada disse. Mas, a sua pressa em usar e tentar tirar ilações, em relação à capacidade de pagamento da empresa, nada tem a ver.
Sobre a possibilidade de que, eventualmente, um outro contribuinte, pessoa física que tem um único imóvel e que tenha que entregar para pagar o IPTU, é terrorismo. O Vereador sabe que isso nunca vai acontecer. Se acontecer e denunciar aqui nessa Casa, eu serei o primeiro a aplaudi-lo, porque isso é um teatro do absurdo.
Então, Vereador, vamo-nos conter um pouco. Não vamos cair no ridículo. Isso é ruim para as próprias pretensões de V. Exª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A votação será nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 15/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Gerson Almeida e Darci Campani.)
Requerimento, de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLE nº 15/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
(Encerra-se a Sessão às 13h.)
* * * * *